09/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS em 08/08/2025
08/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/08/2025
28/07/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 19:06

Audiência una por videoconferência cancelada (26/08/2025 09:10 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
25/07/2025 15:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 423,63
25/07/2025 15:18

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
25/07/2025 14:48

Encerrada a conclusão
17/07/2025 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
15/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/07/2025
10/07/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 308688b proferido nos autos.

DECISÃO PJE Converto o julgamento em diligência nos termos que seguem: Trata-se a ação proposta pelo Rito Sumaríssimo, em que figura no polo passivo, como 2ª Réu, a MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48, ente público municipal.

Dispõe o art. 852-A, paragrafo único da CLT, ser inadmissível a adoção do procedimento sumaríssimo quando figurar no polo da demanda ente público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” (destaque).

Do exposto, face a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo quando figurar no polo da demanda ente da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, seria de se indeferir a inicial. Contudo, considerando que o regramento celetista, acima indicado, está em pleno vigor, determino a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse na manutenção do Ente Público Municipal (Município do Rio de Janeiro) no polo passivo da presente ação de Rito Sumaríssimo, observando a disposição do artigo 852-A e parágrafos, no prazo de 5 dias. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
03/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
03/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
03/07/2025 11:52

Convertido o julgamento em diligência
25/06/2025 09:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/10/2024 14:14

Audiência una por videoconferência designada (26/08/2025 09:10 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
20/08/2024 12:28

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
19/08/2024 18:05

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (22/08/2024 08:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
19/08/2024 15:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
06/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS em 05/07/2024
21/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:43

Expedido(a) notificação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
20/06/2024 12:43

Expedido(a) notificação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
20/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
20/06/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
18/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
10/05/2024 11:56

Juntada a petição de Emenda à Inicial
10/05/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
08/05/2024 16:35

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
08/05/2024 16:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANO MORAES SILVA
08/05/2024 16:24

Encerrada a conclusão
11/04/2024 20:13

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
20/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS em 19/03/2024
05/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ADILMA DE ASSIS SANTOS
04/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
01/02/2024 20:08

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (22/08/2024 08:30 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo