17/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 16/09/2025
04/09/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
01/09/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
31/08/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MACEDO VINAGRE
29/08/2025 16:42

Encerrada a conclusão
29/08/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/08/2025
19/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES em 18/07/2025
09/07/2025 10:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb9aa1 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc. O requerimento de suspensão da execução formulado pelo Executado nas razões de id n. 1815cf3 afigura-se totalmente incabível. Em primeiro lugar, a alegação de que “é necessária a regulamentação pelo Congresso Nacional, através da edição de nova lei do piso para a majoração anual de vencimentos dos professores, sob pena estar-se diante do tão indesejado fenômeno de infralegalismo autoritário”, colide frontalmente com a coisa julgada, eis que o v. acórdão de id n. beb7b45 expressamente determinou que “os patamares fixados administrativamente devem observar o piso salarial atualizado, a fim de não prejudicar e/ou esvaziar o direito à observância do piso”. Não se ignora que os arts. 206, VIII, CRFB/88, e 60, III, “e”, ADCT, somente autorizaram a previsão do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em lei específica de âmbito nacional, o que veio a ser implementado com a Lei n. 11.738/2008, que, em seu art. 5º, determinou a atualização anual do piso sem indicar a fonte normativa apta para tanto. Não obstante, como já salientado, o v. acórdão de id n. beb7b45 expressamente determinou que “os patamares fixados administrativamente devem observar o piso salarial atualizado”. E, por óbvio, não cabe a este Juízo alterar a coisa julgada material já consolidada. Logo, cabe ao Executado observar o piso salarial com base nas atualizações atualmente vigentes. Em segundo lugar, verifica-se que o Executado sequer se dignou a juntar aos autos cópia da suposta decisão que fundamenta seu requerimento. Em terceiro lugar, a suposta decisão aludida pelo Executado não serviria para determinar a suspensão da presente execução, por falta de amparo legal para tanto. Em quarto lugar, se o Executado obteve decisão judicial suspendendo a aplicação das Portarias n. 67/2022, 17/2023 e 61/2024 do Ministério da Educação, deveria ter procedido a implementação do piso salarial com base no valor atualizado vigente anteriormente à edição de tais atos administrativos. Em quinto e derradeiro lugar, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica não mais se encontra regulado pelos atos normativos aludidos pelo Executado, mas sim pela Portaria MEC n. 77/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Logo, a discussão mencionada pelo Executado quanto à suspensão da aplicabilidade das Portarias n. 67/2022, 17/2023 e 61/2024 do Ministério da Educação pode ter relevância para o cálculo de diferenças salariais vencidas, mas não repercute no cumprimento da obrigação de implementação do piso salarial atualizado, que deve observar a Portaria MEC n. 77/2025, a fim de que seja respeitada a coisa julgada material consumada. Assim, rejeita-se o requerimento de suspensão da execução. Intime-se o Reclamado para cumprimento do despacho de id n. 59729de no prazo de 10 dias, observando-se os fundamentos da presente decisão, sob cominação de fixação de multa diária na qualidade de astreintes.

VOLTA REDONDA/RJ, 08 de julho de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
08/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
08/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
08/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
20/02/2025 14:14

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
18/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/11/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 14/11/2024
31/10/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação (petição)
25/10/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
25/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
11/09/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
09/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
09/09/2024 10:34

Iniciada a liquidação
09/09/2024 10:34

Transitado em julgado em 04/09/2024
08/09/2024 04:20

Recebidos os autos para prosseguir
25/10/2022 16:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/10/2022 12:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
07/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES em 06/10/2022
04/10/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
04/10/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
04/10/2022 12:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES sem efeito suspensivo
04/10/2022 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
28/09/2022 10:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
24/09/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 17:19

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
22/09/2022 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
22/09/2022 17:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.326,25
22/09/2022 17:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
22/09/2022 17:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES
15/09/2022 08:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
13/09/2022 11:02

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
13/09/2022 11:01

Audiência inicial realizada (13/09/2022 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/04/2022 10:14

Audiência inicial realizada (18/04/2022 09:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/04/2022 09:18

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCS)
18/04/2022 09:04

Audiência inicial designada (13/09/2022 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/04/2022 09:04

Audiência inicial cancelada (18/04/2022 09:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/04/2022 17:27

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de retirada de pauta)
07/10/2021 16:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/09/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
15/09/2021 15:09

Audiência inicial designada (18/04/2022 09:00 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/09/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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