24/09/2025 18:22

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO
24/09/2025 15:51

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2025 17:00

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
15/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON GOMES DA SILVA
15/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS SANTOS
15/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
12/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 11/09/2025
12/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de JEFFERSON GOMES DA SILVA em 11/09/2025
12/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de SILVIO DOS SANTOS em 11/09/2025
27/08/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2273524 proferido nos autos.

Considerando que o(a) Ilmo(a) Sr(a) Perito(a) aceitou o encargo e estimou seus honorários em R$ 3.800,00.

Considerando que a Lei nº 13.467/2017 dispõe sobre os honorários periciais, nos seguintes termos: “Art. 790-B.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Considerando que o CSJT fixou por meio da Resolução nº 66/2010 o limite dos honorários conforme transcrição abaixo: "Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para: II - o pagamento de honorários a tradutores e intérpretes, que será realizado após atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante, de acordo coma tabela constante do Anexo. § 2º O juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os valores fixados na tabela constante do Anexo, observados o grau de especialização do tradutor ou intérprete e a complexidade do trabalho, comunicando-se ao Corregedor do Tribunal. Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.

Parágrafo único.

A fixação dos honorários periciais, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada.

Art. 4º Havendo disponibilidade orçamentária, os valores fixados nesta Resolução serão reajustados anualmente no mês de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, por ato normativo do Presidente do Tribunal." Considerando que ao ser republicada em 28 de setembro de2012 em cumprimento as alterações da Resolução nº 115, o Anexo do Art. 1º, § 2º foi suprimido.

No entanto, uma vez que a Resolução CSJT Nº 247/2019 que trata da instituição do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, utilizado para o pagamento dos Honorários Periciais pela União (caso a parte sucumbente no objeto da Prova Pericial seja beneficiária de gratuidade de justiça) dispõe que o valor arbitrado à título de Honorários Periciais deve considerar a profundidade e a extensão do trabalho a ser realizado, o objeto, a complexidade do exame e as suas particularidades. Sendo assim, uma vez que o(a) perito(a) não fez requisição de qualquer antecipação, diante da especialização do(a) Ilmo(a) Perito(a); diante da complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.800,00, serem pagos ao final, pela parte sucumbente.

Fica o(a) perito(a) intimado(a) para indicar documentos a serem juntados pelas partes bem como para designar perícia no prazo máximo de 20 dias com entrega laudo.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias.

Ressalte-se que o valor dos honorários periciais é fixado com base na qualificação do perito, na complexidade da perícia e nos quesitos apresentados.

Após a estimativa dos honorários, não se admite a inclusão de quesitos suplementares, sendo permitidos apenas esclarecimentos acerca das respostas do perito aos quesitos inicialmente formulados.

No mesmo prazo, deverão as partes indicarem as provas que pretendem produzir, delimitando e especificando os fatos controvertidos e relevantes que serão objetos das mesmas, à luz da teoria do ônus da prova, sob risco de preclusão e perda da prova, o mesmo correndo em caso de indicação genérica (“por todas as provas em direito admitidas”).

Havendo impugnação ao laudo, intime-se o(a) perito(a) para manifestação, em 10 dias, de forma definitiva.

Havendo alteração no laudo, intimem-se as para nova manifestação em 10 dias.

Havendo nova impugnação diversa das argumentações anteriores, intime-se por derradeira vez o(a) perito(a) para manifestações em 10 dias, de forma definitiva.

Com a manifestação venha concluso.

Decorrido os prazos supra e havendo requerimento de produção de prova oral, devidamente justificada, inclua-se o processo em pauta de instrução.

Não havendo mais provas a serem produzidas, remeta-se o processo concluso para sentença ao(à) juiz(a) vinculado(a), nos termos do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 119/2020.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
26/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
26/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON GOMES DA SILVA
26/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS SANTOS
26/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO
26/08/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
26/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO em 25/08/2025
15/08/2025 13:45

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO
12/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
09/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO em 08/08/2025
06/08/2025 19:50

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
29/07/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON GOMES DA SILVA
29/07/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS SANTOS
28/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS SANTOS
28/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:38

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME CRAVO GOUVEA LAZARO
25/07/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 24/07/2025
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de JEFFERSON GOMES DA SILVA em 24/07/2025
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SILVIO DOS SANTOS em 24/07/2025
24/07/2025 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/07/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 15:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100646-65.2025.5.01.0009 RECLAMANTE: SILVIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI DESTINATÁRIO(S): SILVIO DOS SANTOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do prazo concedido em ata de audiência. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

RODRIGO NOGUEIRA REIS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO DOS SANTOS
10/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
10/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON GOMES DA SILVA
10/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS SANTOS
10/07/2025 09:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/07/2025 09:04 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2025 09:05

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:55

Juntada a petição de Contestação
08/06/2025 22:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:31

Expedido(a) notificação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
02/06/2025 13:30

Expedido(a) notificação a(o) JEFFERSON GOMES DA SILVA
02/06/2025 13:30

Expedido(a) notificação a(o) SILVIO DOS SANTOS
02/06/2025 13:30

Expedido(a) notificação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
02/06/2025 13:29

Audiência inicial por videoconferência designada (10/07/2025 09:04 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 13:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo