22/09/2025 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
20/09/2025 00:54

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/09/2025
20/09/2025 00:54

Decorrido o prazo de ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS em 19/09/2025
12/09/2025 10:09

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/09/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS
09/09/2025 16:58

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
02/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 01/08/2025
21/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
20/07/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
20/07/2025 19:12

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/07/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA MATTOSO
18/07/2025 11:26

Encerrada a conclusão
18/07/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
18/07/2025 11:26

Encerrada a conclusão
10/07/2025 23:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
09/07/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2b9328 proferido nos autos.

O simples fato da empresa integrar a administração pública indireta não basta para atrair o regramento previsto no artigo 100, CRFB/88.

Conforme dispõe o referido Decreto-Lei, a reclamada tem como objeto social a produção, comercialização de unidades habitacionais de interesse social, o exercício de atividades de construção civil para si ou terceiros, a atuação como agente financeiro e promotor do sistema financeiro de habitação (art. 3º - ID. 7e811f3 - Pág. 1).

Tratam-se de objetivos que não são típicos da Administração Pública Direta e que estão plenamente suscetíveis de realização por particulares.

Por conseguinte, a sociedade de economia mista se enquadra perfeitamente no art. 173, § 1º, da CRFB/88, devendo permanecer submetida ao regime próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Indefere-se (Id 2e079cb).

Intime-se.

In albis, execute-se nos termos de Id ff8165a. FC RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/07/2025 23:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/07/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/07/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
01/07/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS em 27/05/2025
19/05/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 12:33

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS
18/05/2025 21:37

Homologada a liquidação
16/05/2025 05:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
16/05/2025 05:24

Encerrada a conclusão
08/05/2025 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
07/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 06/05/2025
08/04/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
08/04/2025 15:49

Encerrada a conclusão
04/04/2025 07:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
03/04/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 16:51

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/03/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS
27/03/2025 12:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS
25/03/2025 08:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
19/03/2025 14:57

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/03/2025 14:53

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
18/03/2025 14:20

Desarquivados os autos
04/02/2025 16:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2018 21:48

Arquivados os autos definitivamente
30/10/2018 21:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 14:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
27/10/2018 00:37

Decorrido o prazo de ELAINE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS em 26/10/2018 23:59:59
16/10/2018 02:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/10/2018
16/10/2018 02:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 09:59

Conclusos os autos para despacho a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/10/2018 09:58

Iniciada a execução trabalhista definitiva
09/10/2018 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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