03/09/2024 06:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 09:59

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 04194a3) para Manifestação
22/08/2024 14:20

Juntada a petição de Contraminuta
22/08/2024 14:06

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 16:41

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/07/2024 15:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/07/2024 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 14:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7d1ac proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO2. MAURO CÉSAR MEIRA DA SILVARecorrido(a)(s):1. MAURO CÉSAR MEIRA DA SILVA2. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recurso de: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 08/02/2024 - Id. 10e83f4; recurso interposto em 16/02/2024 - Id. ee9f290 ).Regular a representação processual (Id. c2b596e).O juízo está garantido (Id. 9680f3a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §5º.- contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: MAURO CÉSAR MEIRA DA SILVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2024 - Id. 123b8a7; recurso interposto em 18/03/2024 - Id. f4178b1).Regular a representação processual (Id. ea2dfb9, 2606aec).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §1º.- divergência jurisprudencial .- contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59.Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. /ibc/10685/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
02/07/2024 18:26

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
02/07/2024 18:26

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/03/2024 15:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/03/2024 12:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/03/2024 19:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 17:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/03/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
05/03/2024 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAURO CESAR MEIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*97-49
21/02/2024 10:49

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
18/02/2024 20:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2024 20:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/02/2024 20:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2024 07:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/02/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/02/2024 12:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/02/2024 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/02/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
07/02/2024 10:23

Conhecido o recurso de MAURO CESAR MEIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*97-49 e provido em parte
08/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 13:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 13:19

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 4a Turma - A ()
07/10/2023 08:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2023 08:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/10/2023 07:00

Retirado de pauta o processo
19/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 13:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 13:15

Incluído em pauta o processo para 02/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
08/09/2023 19:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 21:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/09/2023 20:55

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
05/09/2023 11:56

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR MEIRA DA SILVA
04/09/2023 16:14

Declarada a incompetência
20/08/2023 15:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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