13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO em 12/09/2025
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS em 12/09/2025
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO em 12/09/2025
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS em 12/09/2025
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959f3b4 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTES: MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO RECORRIDAS: MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO E UNIÃO FEDERAL (AGU) Autos examinados.

A primeira reclamada interpôs Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão interlocutória pela qual este Relator indeferiu a pretendida gratuidade de justiça e abriu oportunidade para a realização do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto.

Pois bem.

Entendo que é o caso de não conhecimento do recurso aviado pela reclamada.

Eis a redação do artigo 932 do CPC, de uso subsidiário: "Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Ora, o presente agravo é manifestamente inadmissível, eis que direcionado contra mero despacho exarado por este Relator por meio do qual restou indeferida a almejada gratuidade de justiça.

Não se trata de nenhum dos atos previstos no Regimento Interno desta Corte Regional: Eis o teor do artigo 236 do RI: "Art. 236.

Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra despacho ou decisão: I - do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de liminar ou de tutela provisória, nos termos da legislação; II - do Corregedor Regional, proferidas em correições parciais e pedidos de providências; III - do Presidente de Seção Especializada, de Presidente de Turma e de relator, que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal." O ato combatido não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 236 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Regional.

Esclareça-se, ainda, que a presente decisão se dá na forma do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, que permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, por meio de decisão monocrática.

O referido dispositivo 932 é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na Súmula 435 do TST: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

RELATOR.

ART.932 DO CPC DE 2015.

ART. 557 DO CPC DE 1973.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 - Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973)." Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto pela demandada/recorrente, por manifesta e flagrantemente inadmissível.

Dê-se ciência às partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO
29/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO
29/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS
29/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO
29/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA PIMENTEL DOS SANTOS
29/08/2025 08:01

Não conhecido(s) o(s) Agravo Interno / de ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO /
29/08/2025 05:16

Conclusos os autos para decisão do Agravo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/08/2025 12:26

Juntada a petição de Agravo Interno
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101509-63.2024.5.01.0071 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 21/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082200301678200000127289257?instancia=2
22/08/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO
21/08/2025 13:33

Convertido o julgamento em diligência
21/08/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/08/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo