25/09/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO GUARANY LTDA
24/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO JOSE DA SILVA NETO
24/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON IZIDIO DA SILVA
24/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
24/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/09/2025 14:30

Encerrada a conclusão
22/09/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ORLANDO JOSE DA SILVA NETO em 15/09/2025
16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de WELLINGTON IZIDIO DA SILVA em 15/09/2025
16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de DAVI PIETRO IZIDIO SOARES em 15/09/2025
09/09/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/09/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5192b60 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Requerem os autores na inicial a tutela de urgência para a expedição de alvará para levantamento da integralidade dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da trabalhadora falecida e para que a ré apresenta cópia do TRCT.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Em outros termos, significa dizer que o Juiz depende do exercício do juízo de delibação, consistindo na valoração dos fatos e do direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa.

De plano, verifica-se que está ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que para que se reconheça o direito dos autores na presente ação, há necessidade de se estabelecer a legitimidade ativa.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo prova inequívoca da legitimidade ativa, indefere-se a tutela de urgência.

Intimem-se as partes para ciência da decisão e voltem conclusos para decisão de legitimidade ativa.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 04 de setembro de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA ROSA DE SARON DO GUARANY LTDA
04/09/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/09/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO GUARANY LTDA
04/09/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO JOSE DA SILVA NETO
04/09/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON IZIDIO DA SILVA
04/09/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
04/09/2025 09:18

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
03/09/2025 16:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
03/09/2025 16:04

Encerrada a conclusão
26/08/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 18:53

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/08/2025 08:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/08/2025 09:35

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
01/08/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
30/07/2025 14:38

Expedido(a) ofício a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO GUARANY LTDA
30/07/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2025 09:11

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO GUARANY LTDA
29/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de ORLANDO JOSE DA SILVA NETO em 28/07/2025
29/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de WELLINGTON IZIDIO DA SILVA em 28/07/2025
29/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de DAVI PIETRO IZIDIO SOARES em 28/07/2025
28/07/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/07/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO JOSE DA SILVA NETO
17/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON IZIDIO DA SILVA
17/07/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
17/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
17/07/2025 15:58

Encerrada a conclusão
14/07/2025 17:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
11/07/2025 15:15

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
10/07/2025 16:21

Prejudicado o incidente Tutela Antecipada Antecedente de WELLINGTON IZIDIO DA SILVA
10/07/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
10/07/2025 14:52

Encerrada a conclusão
09/07/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
08/07/2025 15:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101070-05.2025.5.01.0431 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070700300081900000233071265?instancia=1
07/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO JOSE DA SILVA NETO
07/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON IZIDIO DA SILVA
07/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PIETRO IZIDIO SOARES
07/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/07/2025 15:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo