TRT1 - 0100993-23.2023.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27ad0f proferida nos autos.   DECISÃO PJe-JT Ante o contido no Provimento 001/2014, deste E.

TRT, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo consignante.

Aos recorridos (consignante em relação ao recurso de 08/08/25 e consignatário em relação ao recurso de 18/08/25).

Após, subam.   CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de agosto de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOREIRA RODRIGUES

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f734ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, nos autos da ação de consignação em pagamento em epígrafe, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por POSTO DE MOLAS SHALLON LTDA – EPP em face de ANDERSON MOREIRA RODRIGUES, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na ação reconvencional proposta por ANDERSON MOREIRA RODRIGUES em face de POSTO DE MOLAS SHALLON LTDA – EPP, para condenar o empregador a pagar, conforme for apurado em liquidação por cálculos: - Saldo de salário de 1 dia de dezembro de 2023. - Aviso prévio indenizado de 51 dias; - 2ª parcela do 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 à razão de 1/12; - Férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e férias proporcionais à razão de 5/12, acrescidas de 1/3; - Recolhimento dos valores de FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada do empregado sobre os salários de novembro e dezembro de 2023, bem como sobre os 13ºs salários e o aviso prévio, considerando os valores depositados; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT; - Devolução dos descontos relativos à suspensão no contracheque de novembro de 2023; - Entrega do PPP do período laboral no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$50,00.

No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reconvinda fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado, com entrega do TRCT código 1, além das guias CD/SD a fim de que o Reconvinte possa se habilitar no seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, até o limite de 5 dias.

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores e ofício para habilitação da Autora ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa cominada.

Autorizo a dedução do valor pago ao empregado de R$ 740,36, conforme comprovante de depósito de fls. 55, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Condeno a Consignante/Reconvinda a retificar a baixa na CTPS do Reconvinte, devendo constar como data da dispensa 22/1/2024, pela projeção do aviso prévio indenizado, em observância aos limites do pedido.

Providencie a Consignante/Reconvinda o agendamento diretamente com o Reconvinte de dia e hora para cumprimento da obrigação de fazer.

Na impossibilidade, noticie-se nos autos para agendamento pela Secretaria da Vara. No caso de ausência injustificada da Reconvinda, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reconvinda no importe de R$500,00, a serem revertidos em favor do Reconvinte.

Improcedentes os demais pedidos.

Expeça-se alvará para liberação ao Consignatário dos valores depositados nos autos.

Os honorários periciais serão analisados no processo em que produzida a perícia (0100397-05.2024.5.01.0283).

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Consignatário/Reconvinte.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Consignante/Reconvinda efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte do Consignatário/Reconvinte (Súmula 368 do TST).

Demais parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas de R$28,80, calculadas sobre o valor da inicial, pela Consignante.

Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação na reconvenção de R$16.000,00, pela Reconvinda.

Intimem-se as partes e a União.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE MOLAS SHALLON LTDA - EPP