TRT1 - 0106211-37.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa371e proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS IMPETRANTE: VITOR TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança, em que são partes: VITOR TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS, como impetrante e JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como autoridade coatora.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo impetrante, em id. 1d438ac, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (id. 080de9f), que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que a decisão embargada teria se limitado a analisar apenas uma das decisões combatidas no writ (id. 2d23135), desconsiderando a multiplicidade de decisões denegatórias proferidas em sequência pelo Juízo de origem, as quais foram expressamente elencadas na petição inicial; que a desconsideração dessa multiplicidade de atos coatores é fundamental, pois a via do agravo de petição, com seu prazo de 8 (oito) dias (CLT, art. 897, "a"), não se revelaria adequada para combater uma série de decisões proferidas em momentos distintos, sob pena de preclusão temporal das decisões anteriores; argumenta que a interposição de sucessivos agravos de petição para cada denegação fragmentaria a discussão e, mais gravemente, prejudicaria o exequente ao conceder mais tempo ao executado para aprofundar sua estratégia de blindagem patrimonial, o que colidiria frontalmente com os direitos à razoável duração do processo e à efetividade da execução, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; invoca, ainda, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e os arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para fundamentar a necessidade de que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. É o relatório.   CONHECIMENTO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.   MÉRITO A decisão embargada fundamentou o não cabimento do mandamus na existência de recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado, qual seja, o Agravo de Petição, em conformidade com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

A análise detida da decisão embargada revela que, embora tenha citado um ato específico como exemplo (id. 2d23135), o fundamento para o indeferimento liminar do mandado de segurança não se restringiu a este ato isolado, mas sim à natureza das decisões interlocutórias proferidas na fase de execução.

O relatório da decisão expressamente menciona que o mandamus foi impetrado contra "sucessivos requerimentos do exequente para a adoção de medidas coercitivas voltadas à identificação de bens do executado".

A fundamentação, por sua vez, ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST e a Súmula nº 267 do STF, estabeleceu que "a ação de mandado de segurança só é admissível, por necessária, em tema de decisão ou despacho judicial, quando não existe recurso para atacá-los" e que "no Processo do Trabalho, em fase de liquidação ou execução, somente se interpõe agravo de petição contra decisões prolatadas em embargos à execução, à penhora, de terceiros, à impugnação a que se refere o §3º do art. 884, da CLT, contra decisões que rejeitam cálculos de liquidação ou que dê ensejo à paralisação definitiva deste ou à terminação do processo".

Os argumentos trazidos em embargos não são capazes de desvirtuar a regra de cabimento excepcional do mandado de segurança, até porque o impetrante poderia rediscutir, em sede de agravo de petição, o mérito das primeiras decisões, considerando que apenas a última deu ensejo à paralisação definitiva da marcha executória.  Não se pode perder de vista que o mandado de segurança é uma ação de natureza excepcional, que não se presta a substituir os recursos previstos na legislação processual.

A ausência de uma explanação exaustiva sobre cada um dos ids mencionados na inicial do writ não configura omissão capaz de infirmar a conclusão adotada, pois a tese central do não cabimento do mandado de segurança permanece inabalada, independentemente da quantidade de atos similares.  Não se verifica, assim, omissão apta a justificar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.

Ao julgar a lide, o Juiz não precisa analisar as questões que lhes são submetidas sob a ótica pretendida pela parte.

Deve o julgador expor as razões de fato e de direito que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido, não necessitando pronunciar-se isoladamente sobre cada um dos fundamentos articulados pelas partes, como, inclusive, tem se posicionado o STJ, in verbis:   "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585).   A matéria abordada constitui mera demonstração de inconformismo da parte e, como tal, somente pode ser analisada em grau recursal, jamais através de embargos de declaração, meio processual voltado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desnecessário grande esforço para se verificar que o embargante, alegando omissão inexistente, objetiva revisão de matéria já analisada.

Assim, não configurados os defeitos relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeito os embargos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VITOR TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS