25/07/2025 08:25

Arquivados os autos definitivamente
25/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 24/07/2025
25/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 24/07/2025
11/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 385b5fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DOS SANTOS
10/07/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
10/07/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
10/07/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
10/07/2025 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
08/07/2025 15:41

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/07/2025 15:41

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
01/08/2024 14:36

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
01/08/2024 14:36

Desarquivados os autos
23/06/2023 10:27

Arquivados os autos provisoriamente
23/06/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 22/06/2023
06/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
05/05/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
05/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 04/05/2023
18/04/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
17/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
14/04/2023 09:51

Encerrada a conclusão
14/04/2023 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
14/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 13/04/2023
10/04/2023 16:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/04/2023 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/03/2023 16:30

Expedido(a) mandado a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
21/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 20/03/2023
04/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
10/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
10/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 09/02/2023
15/11/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
12/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 11/11/2022
04/11/2022 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/09/2022 15:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2022 12:00

Expedido(a) mandado a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
26/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
22/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/09/2022
22/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 21/09/2022
03/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 02/09/2022
23/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022
03/08/2022 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
03/08/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
02/08/2022 13:31

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento)
01/08/2022 18:05

Expedido(a) intimação a(o) STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
01/08/2022 18:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LUIZ DOS SANTOS
01/08/2022 18:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
26/07/2022 15:29

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2005

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00