22/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA SANT ANNA
30/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA em 29/08/2025
30/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SUBEMPREITEIRA SKALLA LTDA - ME em 29/08/2025
30/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MANOEL HONORATO SOUSA em 29/08/2025
12/08/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43a77 proferida nos autos.

Vistos, Trata-se de pedido de antecipação de tutela, requerido pela Embargante para o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula nº 282340‑1(9º RGI). A Embargante Luzia Sant Anna sustenta que adquiriu o imóvel de matrícula nº 282340‑1(9º RGI), antes do ajuizamento da ação principal (15 dez 2016) e sem qualquer averbação de penhora ou demanda na matrícula.

Ademais, afirma tratar-se de seu único bem de família, indispensável à moradia.

A compra antecede a distribuição da execução.

Inexistindo registro de penhora ou da própria ação, presume-se a boa-fé do adquirente, cabendo ao credor provar o contrário (Súmula 375/STJ).

Superior Tribunal de Justiça.

Eis que a Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família.

A 7ª Turma do TST, em 18 nov 2024, reafirmou a impenhorabilidade do bem de família mesmo em execução trabalhista.

A indisponibilidade impede a Embargante de registrar, alienar ou usar o bem como garantia, comprometendo direito constitucional à moradia (art. 6º CF) e podendo gerar prejuízo irreversível à sua dignidade.

Saliente-se que a suspensão da restrição é facilmente revogável se surgirem provas de má-fé ou outras exceções da Lei 8.009/1990.

Por presentes a verossimilhança do direito e o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para levantar a indisponibilidade do imóvel.

Assim, determino seja levantada a restrição do imóvel.

Intimem-se as partes, sendo os embargados para, no prazo comum de 15 dias, para apresentar suas peças defensivas e solicitar, caso queiram, a produção de provas que entendam necessárias.

Decorrido o prazo, intime-se a embargante para vistas.

Decorrido o prazo, voltem conclusos; RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZIA SANT ANNA
04/08/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA
04/08/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) SUBEMPREITEIRA SKALLA LTDA - ME
04/08/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL HONORATO SOUSA
04/08/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA SANT ANNA
04/08/2025 22:35

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUZIA SANT ANNA
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100851-53.2025.5.01.0055 distribuído para 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300674000000233871572?instancia=1
15/07/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
15/07/2025 15:27

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/07/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
14/07/2025 20:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 20:07

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00