02/10/2024 15:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/09/2024
26/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/09/2024
24/09/2024 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões CORREIOS)
24/09/2024 16:44

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta CORREIOS)
02/09/2024 23:03

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO MOURA
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO MOURA
22/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2024
05/08/2024 18:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/07/2024 15:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3fecda proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. ROBERTO MARIANO MOURA2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSRecorrido(a)(s):1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS2. ROBERTO MARIANO MOURARecurso de: ROBERTO MARIANO MOURAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2024 - Id. 81734eb ; recurso interposto em 05/02/2024 - Id. 8207b1c ).Regular a representação processual (Id. 4a14355 ).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDECONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso III; artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41.- divergência jurisprudencial .A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT, conforme o seguinte precedente:"PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

SENTENÇA NORMATIVA.

Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). (g.n)Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAISAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 328; nº 291; nº 372; nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XVII; artigo 37; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468.- divergência jurisprudencial.Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos revelam-se inservíveis para o desejado confronto de teses, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º.- divergência jurisprudencial .Verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2023, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13467/2017 - Reforma Trabalhista, que incluiu o art. 791-A no texto consolidado.Nesse contexto, vale destacar que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADI nº 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade.Desse modo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2024 - Id. 67ce7ca ; recurso interposto em 29/02/2024 - Id. 412353f ).Regular a representação processual (Id. ae8bd0a ).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULOVerifica-se que o colegiado não analisou a questão da base de cálculo de horas extraordinárias, sob o prisma de aplicação de norma coletiva.

Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular.FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIOCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESAAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, caput, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se./eam/2364 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO MOURA
02/07/2024 18:26

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/07/2024 18:26

Não admitido o Recurso de Revista de ROBERTO MARIANO MOURA
05/03/2024 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/03/2024 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/03/2024
29/02/2024 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CORREIOS)
05/02/2024 16:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/01/2024
24/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/01/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO MOURA
18/12/2023 14:32

Conhecido o recurso de ROBERTO MARIANO MOURA - CPF: *56.***.*12-15 e provido em parte
18/12/2023 14:32

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
24/11/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2023
23/11/2023 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 12:05

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
22/11/2023 19:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/11/2023 19:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2023 14:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
10/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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