25/09/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
24/09/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DR. ALOAN LTDA
24/09/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 22/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DR. ALOAN LTDA em 08/09/2025
08/09/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação (requer intimação da AGU)
29/08/2025 11:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f0de9 proferida nos autos.

Vistos e etc.

Requer a parte Autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal aqui atacado, até o julgamento da presente ação, bem como que seja impedida a inclusão do nome da empresa no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal ou determinar seja retirada da inscrição caso já efetivada, possibilitando-se, assim, a obtenção de certidões negativas de débitos tributários federais, inclusive, para emissão de certificado de regularidade do FGTS, obrigando-se o requerido à sua expedição, pretensão a ser posteriormente confirmada em decisão de mérito.

Conforme Súmula Vinculante nª 28 do STF, fica afastada a obrigatoriedade do depósito prévio para a suspensão da exigibilidade do débito tributário em sede de liminar. Desse modo, defiro a tutela pretendida, para suspender a exigibilidade do crédito fiscal que ora se busca a nulidade.

Em razão da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, deverá a União não proceder à inscrição da Autora no CADIN em razão do crédito proveniente do auto de infração nº 21.669.009-9, convertido no processo administrativo 46215.001875/2019/22. Intime-se a AGU da presente decisão.

Designe-se pauta, cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE CLINICAS DR.

ALOAN LTDA
28/08/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
28/08/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DR. ALOAN LTDA
28/08/2025 11:06

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de HOSPITAL DE CLINICAS DR. ALOAN LTDA
28/08/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 25/08/2025
21/08/2025 03:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/08/2025 19:50

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2835504765 EM 20/08/2025 19:50:29)
12/08/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação (requer intimação da AGU)
08/08/2025 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2025 08:50

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
01/08/2025 18:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2025 14:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/08/2025 00:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2025 14:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2025 13:56

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
23/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/07/2025 11:34

Encerrada a conclusão
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100842-44.2025.5.01.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300674000000233871572?instancia=1
15/07/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/07/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo