20/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025
03/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025
27/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025
25/08/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição. ERJ)
25/08/2025 16:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/08/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 15:56

Juntada a petição de Réplica
22/08/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38f4ccd proferido nos autos. 1.

Com relação à petição ID 40c1434 Atendendo a requerimento da parte autora e em atendimento aos princípios inquisitivo e da busca da verdade real, que informam o processo do trabalho, bem como em observância ao disposto no art. 765 da CLT, o juiz do trabalho deve determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos.

Ressalte-se que os itens 2 a 4 do Tema 1.118 fixam padrões de conduta para a Administração Pública, entre os quais está a adoção de medidas determinadas em lei para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, previstas no § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021.

Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 14.133/2021, que impõe ao contratado, nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a obrigação de apresentar à Administração, quando solicitado, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e fundiárias relativas aos empregados vinculados à execução do contrato; Considerando o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117 da mesma Lei, inclusive com registros próprios das ocorrências relevantes, e a possibilidade de responsabilização da Administração em caso de falha na fiscalização, conforme dispõe o § 2º do art. 121; DETERMINO à unidade gestora e fiscal do contrato que proceda à imediata juntada aos autos dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e fundiárias por parte da contratada, abrangendo, no mínimo, os seguintes itens: • recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário (art. 50, II); • comprovante de depósito do FGTS (art. 50, III); • recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional (art. 50, IV); • recibo de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados desligados (art. 50, V); • recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, conforme norma coletiva (art. 50, VI); • comprovação do cumprimento das reservas legais de cargos previstas no art. 116, com a devida indicação dos empregados; • últimos 3 pagamentos à terceirizada, documentando; • comprovação de que não existem pagamentos pendentes.

A fiscalização do contrato deverá ocorrer, no mínimo, de forma semestral, abrangendo todos os semestres de vigência contratual, ainda que por amostragem, de modo a permitir o controle efetivo das obrigações da contratada e prevenir eventual responsabilização subsidiária da Administração.

O atendimento à presente determinação deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob as penas dos artigos 396 a 400 do CPC.

Intime-se o Estado do RJ. 2.

Com relação à petição ID 0e2ade3 Mantenho os honorários fixados por estarem num patamar justo.

Ademais, o Ato 21/2020 deste TRT não se aplica indistintamente a todas as partes do processo, senão somente ao detentor de gratuidade de justiça, que não é o caso da requerente.

NILOPOLIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
20/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
20/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
20/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI em 19/08/2025
20/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO em 19/08/2025
19/08/2025 18:35

Juntada a petição de Impugnação (Impugação aos Honorários e Apresentação de Quesitos_FS)
08/08/2025 08:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
08/08/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
07/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
07/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação (Petição negativa juntada documentos)
07/08/2025 09:35

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: ef5ef9b) para Manifestação
07/08/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/08/2025 20:27

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Desentranhamento_FS)
05/08/2025 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário_FS)
05/08/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2025 13:08

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
05/08/2025 13:08

Audiência de instrução designada (09/12/2025 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/08/2025 12:25

Audiência una realizada (05/08/2025 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/08/2025 20:17

Juntada a petição de Contestação
01/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025
29/07/2025 17:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
23/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI em 16/07/2025
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO em 16/07/2025
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/07/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd29ce7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Defiro a participação telepresencial, exclusivamente, ao Ente Público, conforme dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO É: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3790244918?pwd=M0hJRy9sZnV2cUE2SnFHcCtSTjd5QT09; ID da reunião: 379 024 4918; Senha de acesso: 1VTNIL, realizada através do Programa ZOOM .

Intime-se.

NILOPOLIS/RJ, 07 de julho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
07/07/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/07/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/07/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
07/07/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ANJOS DA SILVA NASCIMENTO
07/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 20:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/07/2025 13:37

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de audiência por videoconferência)
23/06/2025 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 12:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
03/06/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
03/06/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 12:52

Audiência una designada (05/08/2025 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo