16/07/2025 00:32

Decorrido o prazo de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 15/07/2025
16/07/2025 00:32

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 15/07/2025
04/07/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0efdb0 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Dispõe o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 o seguinte: "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." (Grifamos) Por certo que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções em curso em face da empresa observando-se que a competência desta Especializada se limita a apuração do crédito trabalhista cabendo ao Juízo universal, por vis atractiva, o prosseguimento das execuções sob pena de burla à execução concursal. Sobre o tema, decisão do C.

TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.

O Regional determinou o prosseguimento do processo até a liquidação do crédito do reclamante e a posterior habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e da função social do empreendimento.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento construído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive as execuções trabalhistas, ainda que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05.

Incólumes os dispositivos legais invocados.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 10011933920155020321, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018). (Grifamos) Neste contexto, embora o valor do depósito recursal esteja à disposição do Juízo trabalhista, ele não integra o patrimônio do reclamante, ainda que realizado antes do processamento da recuperação judicial ou da decretação da falência da empresa seguindo, pois, a mesma sorte do crédito trabalhista apurado cuja decisão sobre a disponibilidade dos valores é de competência do Juízo universal.

Isto posto, a execução em face da Reclamada deverá ser processada perante o Juízo empresarial em razão da incompetência desta Especializada nos termos suso aduzidos, liberando-se ao Juízo onde processada a Recuperação Judicial os valores depositados pela reclamada pra os fins de preparo recursal. Intimem-se as partes.

Na sequência, oficie-se pela transferência do depósito recursal para o Juízo Empresarial e expeça-se certidão para habilitação do crédito da autora na Recuperação Judicial, sobrestando-se o feito. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
03/07/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
03/07/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
03/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
27/04/2025 19:01

Iniciada a execução
01/04/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 13:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2025
01/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 31/03/2025
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 14/03/2025
06/03/2025 22:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/02/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
28/02/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
28/02/2025 16:56

Homologada a liquidação
28/02/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA
07/10/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/10/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
02/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
07/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
02/05/2024 19:08

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 17:04

Juntada a petição de Impugnação
02/10/2023 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
18/09/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
07/08/2023 18:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2023 14:15

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
24/04/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 22:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
23/04/2023 22:48

Iniciada a liquidação
23/04/2023 22:48

Transitado em julgado em 15/02/2023
31/03/2023 10:58

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2023 07:35

Recebidos os autos para prosseguir
17/08/2018 13:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/08/2018 23:34

Encerrada a conclusão
14/08/2018 15:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
06/06/2018 18:20

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 05/06/2018 23:59:59
24/05/2018 12:13

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2018 13:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/05/2018
22/05/2018 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 12:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-92 sem efeito suspensivo
19/03/2018 08:24

Conclusos os autos para decisão Geral a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
19/03/2018 08:20

Efetuado o pagamento de emolumentos por cumprimento espontâneo (parcela única - 9189,00)
19/03/2018 08:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (parcela única - 800,00)
03/02/2018 00:35

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 02/02/2018 23:59:59
03/02/2018 00:35

Decorrido o prazo de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 02/02/2018 23:59:59
03/02/2018 00:35

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 02/02/2018 23:59:59
24/01/2018 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2018 11:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-92
04/12/2017 09:31

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
01/12/2017 00:08

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 30/11/2017 23:59:59
01/12/2017 00:05

Decorrido o prazo de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 30/11/2017 23:59:59
01/12/2017 00:05

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 30/11/2017 23:59:59
23/11/2017 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/11/2017
23/11/2017 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2017 22:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 22:33

Conclusos os autos para despacho a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
30/10/2017 22:33

Encerrada a conclusão
18/01/2017 17:03

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
06/12/2016 00:21

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO em 05/12/2016 23:59:59
06/12/2016 00:11

Decorrido o prazo de BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 05/12/2016 23:59:59
06/12/2016 00:11

Decorrido o prazo de BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. em 05/12/2016 23:59:59
26/11/2016 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/11/2016
26/11/2016 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2016 23:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 800.00
17/11/2016 23:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
17/11/2016 23:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de CARMEN LUCIA AGUIAR DE MELO
05/05/2016 10:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
04/05/2016 14:10

Audiência instrução realizada (03/05/2016 13:00 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2016 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 13:07

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
19/11/2015 12:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/11/2015 12:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/11/2015 12:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/11/2015 12:34

Audiência instrução designada (03/05/2016 13:00 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/10/2015 09:58

Audiência inicial realizada (22/10/2015 10:00 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2015 11:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/10/2015
02/10/2015 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2015 12:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
24/09/2015 12:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/06/2015 15:44

Audiência inicial designada (22/10/2015 09:00 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2015 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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