TRT1 - 0100832-19.2025.5.01.0226

1ª instância - Nova Iguacu - 6ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

CAMILA TEIXEIRA MENDEZ

OAB: 184025/RJ

CPF *24.***.*85-55

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/09/2025 22:18

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/09/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf92b7 proferido nos autos.

Vistos etc.

A certidão da autarquia previdenciária (id. baa60d3) informa inexistirem dependentes habilitados à pensão por morte da trabalhadora falecida ELAINE DA SILVA BARRIOLO BRITO.

A consignante, por sua vez, informa que: "Apesar de ter constado na certidão de óbito que a consignatária era casada e deixou dois filhos maiores, não há certeza a quem se pagar, uma vez que o documento que identifica os habilitados perante o INSS não foi entregue em tempo hábil".

Registre-se que, na Justiça do Trabalho, a habilitação de herdeiros de empregado falecido é regida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, os dependentes devidamente habilitados perante o INSS são legitimados ao recebimento dos créditos trabalhistas não pagos em vida ao obreiro.

O art. 16 da Lei n. 8.213/91 preceitua os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a saber: “Art.16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)” Isso posto, intime-se, por mandado, o ESPÓLIO DE ELAINE DA SILVA BARRIOLO BRITO, inscrita no CPF sob o nº.*36.***.*13-94, no endereço Rua José Carlos Ramos da Silva, nº. 10, Fanchem, Queimados–RJ, CEP 26383-360, para ciência da presente ação e de que eventuais dependentes deverão ser orientados a se habilitarem à pensão por morte junto ao INSS.

Na impossibilidade, ante o disposto no art. 1º, in fine, da Lei nº. 6.858/80, deverá ser ajuizada ação específica, perante o Juízo competente, visando à expedição de alvará com a indicação dos sucessores previstos na lei civil.

Aguarde-se o cumprimento da diligência.

Sendo positiva, aguarde-se por 60 dias a comprovação das providências adotadas pelos eventuais sucessores. enm NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAR FABIANO DE CRISTO
04/09/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) LAR FABIANO DE CRISTO
04/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/08/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59b359d proferido nos autos.

Sobreste-se o processo por 60 dias aguardando resposta ao ofício encaminhado a autarquia previdenciária. ccb NOVA IGUACU/RJ, 06 de agosto de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAR FABIANO DE CRISTO
06/08/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) LAR FABIANO DE CRISTO
06/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/07/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 362ba4d proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos, etc.

Aguarde-se a resposta da autarquia, por 15 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 21 de julho de 2025.

JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LAR FABIANO DE CRISTO
21/07/2025 05:19

Expedido(a) intimação a(o) LAR FABIANO DE CRISTO
21/07/2025 05:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
18/07/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LAR FABIANO DE CRISTO
18/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100832-19.2025.5.01.0226 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300674000000233871572?instancia=1
15/07/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/07/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00