22/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
19/09/2025 13:36

Acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
17/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025
12/09/2025 22:23

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccc6e4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Na forma do artigo 897 - A da CLT, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as razões de embargos de declaração.

Com a resposta, ou se em branco o prazo legal, à conclusão/da(o) i. colega vinculado. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
08/09/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/09/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
08/09/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
04/09/2025 09:22

Encerrada a conclusão
04/09/2025 09:22

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 7955d61) para Embargos de Declaração
04/09/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025
29/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES em 28/08/2025
21/08/2025 17:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:17

Juntada a petição de Agravo de Petição (ED - FUNPREV)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdad244 proferida nos autos. DECISÃO PJe Relatório Trata-se de impugnação apresentada por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES.

A executada argui a preliminar de prescrição e ilegitimidade ativa.

Manifestação do exequente de id 8144135 postulando o prosseguimento da execução. É o relatório.

Passo a decidir. PRESCRIÇÃO A executada, em impugnação, argui a prescrição bienal uma vez que o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva teria há mais de 02 anos do ajuizamento da presente ação.

A Ação Coletiva nº 0054000-15.2005.5.01.0068 foi ajuizada em 28/04/2005, tendo decisão de 11/03/2017, afastado a extinção da execução e determinado o retorno do autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Em 29/07/2016, o juízo da 68ª Vara do Trabalho/RJ, onde tramitava a ação coletiva, determinou que a execução se processasse de forma individualizada por livre distribuição.

O Sindicato interpôs então agravo de petição alegando sua legitimidade para prosseguir com a execução e que o desmembramento do processo e a extinção da execução violaria a substituição processual consagrada pela Constituição.

O agravo de petição afastou a extinção da execução e determinou o prosseguimento da execução coletiva.

Assim, com retorno do processo à vara de origem, em 30/01/2018, o Juízo da 68ª VT/RJ delimitou os requisitos para a apresentação dos cálculos de liquidação, em respeito à coisa julgada: 1) ser ex-empregado aposentado pela Previ; 2) ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento; 3) ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4) possuir, à época, ação judicial.

Em novembro de 2018 foi determinado que o Sindicato deveria comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos, sob pena de suspensão do feito.

Houve interposição de embargos de declaração em 28/06/2022, que esclareceu que o acórdão apenas autoriza o prosseguimento da execução coletiva promovida pelo Sindicato, o que não impede que cada substituído defenda o seu direito em ação própria, uma vez que a legitimidade extraordinária para promover a execução não é exclusiva e sim concorrente.

Em 11/07/2022, o sindicato interpôs agravo de petição contra a decisão de embargos de declaração para que fosse afasta a exigibilidade dos documentos, considerando os cálculos e documentos apresentados como suficientes para análise da fase de liquidação.

O acórdão de 23/06/2023 deu parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da parte executada, para que apresentar os documentos necessários à identificação dos beneficiários da coisa julgada.

A decisão afastou ainda a alegada prescrição intercorrente em 26/03/2023 , transitando em julgado em 07/07/2023.

A bem da verdade, com o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 07/07/2023, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional para cumprimento/execução daquela decisão, independentemente se na via concentrada, nos próprios autos da ação coletiva, ou se por meio de ação individual, como no presente caso.

O prazo da execução é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, qual seja, 2 (dois) anos, no caso não a extinção do contrato de trabalho, mas do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/04/2025, ou seja, dentro do prazo legal, não operada assim a prescrição bienal.

Rejeito. PRESCRIÇÃO A executada, em impugnação, argui a prescrição bienal uma vez que o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva teria há mais de 02 anos do ajuizamento da presente ação.

A Ação Coletiva nº 0054000-15.2005.5.01.0068 foi ajuizada em 28/04/2005, tendo decisão de 11/03/2017, afastado a extinção da execução e determinado o retorno do autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Em 29/07/2016, o juízo da 68ª Vara do Trabalho/RJ, onde tramitava a ação coletiva, determinou que a execução se processasse de forma individualizada por livre distribuição.

O Sindicato interpôs então agravo de petição alegando sua legitimidade para prosseguir com a execução e que o desmembramento do processo e a extinção da execução violaria a substituição processual consagrada pela Constituição.

O agravo de petição afastou a extinção da execução e determinou o prosseguimento da execução coletiva.

Assim, com retorno do processo à vara de origem, em 30/01/2018, o Juízo da 68ª VT/RJ delimitou os requisitos para a apresentação dos cálculos de liquidação, em respeito à coisa julgada: 1) ser ex-empregado aposentado pela Previ; 2) ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento; 3) ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4) possuir, à época, ação judicial.

Em novembro de 2018 foi determinado que o Sindicato deveria comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos, sob pena de suspensão do feito.

Houve interposição de embargos de declaração em 28/06/2022, que esclareceu que o acórdão apenas autoriza o prosseguimento da execução coletiva promovida pelo Sindicato, o que não impede que cada substituído defenda o seu direito em ação própria, uma vez que a legitimidade extraordinária para promover a execução não é exclusiva e sim concorrente.

Em 11/07/2022, o sindicato interpôs agravo de petição contra a decisão de embargos de declaração para que fosse afasta a exigibilidade dos documentos, considerando os cálculos e documentos apresentados como suficientes para análise da fase de liquidação.

O acórdão de 23/06/2023 deu parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da parte executada, para que apresentar os documentos necessários à identificação dos beneficiários da coisa julgada.

A decisão afastou ainda a alegada prescrição intercorrente em 26/03/2023 , transitando em julgado em 07/07/2023.

A bem da verdade, com o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 07/07/2023, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional para cumprimento/execução daquela decisão, independentemente se na via concentrada, nos próprios autos da ação coletiva, ou se por meio de ação individual, como no presente caso.

O prazo da execução é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, qual seja, 2 (dois) anos, no caso não a extinção do contrato de trabalho, mas do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/04/2025, ou seja, dentro do prazo legal, não operada assim a prescrição bienal.

Rejeito. CONCLUSÃO Pelo exposto rejeito a preliminar de ilegitimidade e a prejudical de prescisão arguidas em impugnação, na forma da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação e atualização, se for o caso RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
19/08/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
19/08/2025 16:27

Proferida decisão
19/08/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
19/08/2025 11:21

Encerrada a conclusão
07/08/2025 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
21/07/2025 11:24

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
18/07/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100453-06.2025.5.01.0056 REQUERENTE: MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vista da manifestação/impugnação do executado, por 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

TALITA CONSIDERA MOURA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
09/07/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025
12/05/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação FUNPREV)
07/05/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
06/05/2025 12:12

Iniciada a liquidação
17/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo