16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7c220 proferida nos autos.

Vistos, etc.

De início, retifique-se a representação processual da ré, ante a renúncia apresentada sob Id. 8e99124.

Assiste razão à exequente.

Inexiste vedação legal para a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, visto que a limitação prevista pelo art. 124 da Lei 11.101/05 atinge apenas a massa falida.

A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 4 deste E.

TRT/RJ.

Ademais, é irrefutável a existência de diferenças devidas ao exequente, haja vista que a última atualização de cálculos data de 22/11/2017.

Primeiramente, por incontroversos os valores já depositados, liberem-se ao exequente por transferência bancária à conta informada no Id. ff01602.

Cumprido, determino que a remessa dos autos à Contadoria do juízo para apuração das diferenças devidas, observada a Planilha de Cálculos (Id. e1e5db0) e os valores liberados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LEITAO PIMENTEL MACHADO
31/03/2024 05:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/03/2024 22:32

Recebidos os autos para prosseguir
17/01/2024 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/12/2023 19:05

Juntada a petição de Contraminuta
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LEITAO PIMENTEL MACHADO
05/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/11/2023 15:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/11/2023 16:51

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2023 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 11:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LEITAO PIMENTEL MACHADO em 29/08/2023
29/08/2023 01:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LEITAO PIMENTEL MACHADO
16/08/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2023 15:31

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
25/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2023
24/07/2023 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:53

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
12/07/2023 15:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2023 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
06/06/2023 14:27

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
06/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:59

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/06/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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