21/08/2025 11:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/08/2025
04/08/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 017d6aa proferida nos autos.

Tramitação Preferencial RORSum 0100425-87.2023.5.01.0030 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ092784) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES (RJ176521) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (RJ162152) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 2cd3870; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id e4ad8b0).

Representação processual regular (Id ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXVI e XIII do artigo 7º; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - TEMA 1.046 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/08/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/08/2025 15:55

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/07/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/07/2025 12:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS em 24/07/2025
22/07/2025 19:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/07/2025 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
12/07/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
12/07/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100425-87.2023.5.01.0030 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO RIGUEIRA NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS
10/07/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/07/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS
02/07/2025 14:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
12/06/2025 11:54

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
02/06/2025 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2025 13:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS em 28/01/2025
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS em 28/01/2025
17/12/2024 23:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 07:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/12/2024 07:13

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS
05/12/2024 07:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/12/2024 07:13

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS
03/12/2024 09:47

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
03/12/2024 09:47

Conhecido o recurso de ALUIZIO NOGUEIRA DE FREITAS - CPF: *10.***.*30-68 e não provido
12/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
05/11/2024 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/09/2024 08:58

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
23/09/2024 17:55

Proferida decisão
23/09/2024 15:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
16/09/2024 19:15

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
16/09/2024 19:12

Declarada a suspeição por LEONARDO DIAS BORGES
16/09/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
09/09/2024 11:02

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/09/2024 13:48

Declarada a incompetência
05/09/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
04/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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