TRT1 - 0101332-40.2024.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

ALEXANDRE VALENCA DE LIMA

OAB: 112757/RJ

CPF *36.***.*65-92

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS em 01/09/2025
22/08/2025 10:41

Publicado(a) o(a) edital em 25/08/2025
22/08/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:41

Publicado(a) o(a) edital em 25/08/2025
22/08/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO ConPag 0101332-40.2024.5.01.0511 CONSIGNANTE: JV&C COMERCIO LTDA CONSIGNATÁRIO: MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS O/A MM.

Juiz(a) LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ter ciência do despacho proferido nos autos supracitados – Íntegra constante do processo: “(...) Intimem-se as partes para ciência da sentença, sendo a parte consignatária através de edital, ciente que poderá informar, no prazo de 30 dias, a eventual existência de conta bancária, a fim de que a instituição financeira depositária, CEF ou BB, conforme a hipótese, faça a transferência eletrônica.

Na inércia, transfira-se os valores consignados para a conta vinculada do FGTS do consignatário. (...)” Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NOVA FRIBURGO/RJ, 21 de agosto de 2025.

LENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
21/08/2025 17:21

Expedido(a) edital a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
21/08/2025 17:20

Expedido(a) edital a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de JV&C COMERCIO LTDA em 25/07/2025
14/07/2025 12:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bc3699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: APA SENTENÇA PJe FUNDAMENTAÇÃO A ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 a 549 do CPC/2015, compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o (ex) empregador entende devidas.

Após receber, o consignatário dará ao consignante quitação pelo objeto (e estritamente quanto aos valores) da presente consignatória, sem prejuízo de reivindicar, em ação própria, possíveis diferenças e parcelas não contempladas nesta ação, nos moldes dos artigos 539 e 542, II do CPC/2015.

A quitação, diretamente ou através da consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado, e deve ser interpretada restritivamente, valendo unicamente pelas parcelas E VALORES efetivamente consignados em Juízo.

A expressão “parcelas” a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TST reforça o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que o trabalhador ajuíze ação trabalhista visando complementar o que entende devido.

Apresenta a consignante a presente ação para consignação dos valores devidos ao consignatário, vez que, por mero erro material, houve equívoco na anotação da CTPS do autor, motivo pelo qual o trabalhador não aceitou ratificar os documentos retificados e a TRCT, não sendo possível quitar os valores devidos, pois este no prazo de 10 dias não compareceu à empresa e não possui conta bancária. Infrutíferas as tentativas de citação via postal (id 06befea) e por oficial de justiça (id's 803f374 e 4340afe) nos endereços constantes da petição inicial e da ficha funcional o consignatário foi devidamente citado, em 31/01/2025, por edital, uma vez encontrar-se em local incerto e não sabido, a apresentar defesa e documentos correspondentes, conforme certidão id d068a68.

O consignatário, pessoalmente citado, manteve-se silente, sendo considerado revel e confesso quanto à matéria fática, decorrendo, via de consequência, a presunção de veracidade quanto as informações constantes na petição inicial, naquilo que não se contraponha aos demais elementos dos autos (pois a revelia não implica necessária e automaticamente no acolhimento de todas as pretensões).

Existindo nos autos meios de prova que infirmem a presunção provocada pela confissão ficta (principal efeito da revelia), ululante que estes deverão prevalecer.

O mesmo se afirma em relação às questões de direito, pois a ficta confessio se dá tão somente em relação a fatos.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO, declarando-se extinta a obrigação, e EXTINGUE-SE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 487, III, “a” e 546 do CPC/ 2015, a ação de consignação em pagamento movida por JV&C COMERCIO LTDA. em face de MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores discriminados na petição inicial e consignados em Juízo, na forma da fundamentação supra.

Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 529,80 pela consignatária, dispensada do recolhimento, diante da gratuidade de justiça que ora se defere, na forma da OJ-304, da SDI do TST.

Intimem-se as partes para ciência da sentença, sendo a parte consignatária através de edital, ciente que poderá informar, no prazo de 30 dias, a eventual existência de conta bancária, a fim de que a instituição financeira depositária, CEF ou BB, conforme a hipótese, faça a transferência eletrônica.

Na inércia, transfira-se os valores consignados para a conta vinculada do FGTS do consignatário. LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JV&C COMERCIO LTDA
11/07/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JV&C COMERCIO LTDA
11/07/2025 10:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
11/07/2025 10:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de JV&C COMERCIO LTDA
10/07/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
26/06/2025 13:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
26/06/2025 13:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/05/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 11:14

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
15/05/2025 11:14

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
24/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 19:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
13/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS em 12/03/2025
22/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS em 21/02/2025
31/01/2025 10:00

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JV&C COMERCIO LTDA
29/01/2025 15:30

Expedido(a) edital a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
29/01/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PIMENTEL DOS SANTOS
03/12/2024 10:39

Encerrada a conclusão
03/12/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
03/12/2024 08:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
03/12/2024 08:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
02/12/2024 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo