17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025
05/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/09/2025
04/09/2025 15:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/09/2025 17:11

Juntada a petição de Recurso Adesivo
02/09/2025 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2025 11:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 11:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541bef5 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) Conheço dos recursos ordinários de #id:122adbb e #id:d7b6b0d, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2) Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em) o recurso, em oito dias. 3) Após, remeta-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as nossas homenagens de estilo. cpth MAGE/RJ, 21 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE OLIVEIRA
21/08/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/08/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
21/08/2025 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/08/2025 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA sem efeito suspensivo
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025
21/07/2025 20:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
18/07/2025 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 17/07/2025
16/07/2025 18:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2025 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995f9e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA em face AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a primeira reclamada e o segundo reclamado (subsidiariamente) ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo das reclamadas no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 300,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE OLIVEIRA
03/07/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
03/07/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
03/07/2025 17:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
03/07/2025 17:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VERA LUCIA DE OLIVEIRA
03/07/2025 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA DE OLIVEIRA
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025
29/05/2025 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
28/05/2025 13:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/05/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/05/2025 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
19/05/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
30/01/2025 06:31

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 29/01/2025
29/01/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 15:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/01/2025 13:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/01/2025 11:45

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) SONIA LIMA DE BARCELOS VIANA
15/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
01/01/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/12/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
13/12/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/12/2024 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/05/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
10/12/2024 14:36

Audiência una por videoconferência realizada (10/12/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
09/12/2024 18:53

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 22:20

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 14:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
15/05/2024 10:17

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2024 19:13

Audiência una por videoconferência designada (10/12/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
14/05/2024 19:13

Audiência una por videoconferência realizada (14/05/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
09/05/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/02/2024 17:37

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/02/2024 17:37

Audiência una por videoconferência realizada (26/02/2024 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
23/02/2024 22:23

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 22:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 13:10

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
03/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
01/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
01/10/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/09/2023 14:29

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/09/2023 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/09/2023 08:59

Expedido(a) notificação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
22/09/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/09/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
21/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
21/09/2023 14:10

Audiência una por videoconferência designada (26/02/2024 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/09/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo