22/09/2025 10:41

Distribuído por sorteio
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e06a0e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT IGUA RIO DE JANEIRO S.A. opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Reconheço omissão, que passo a sanar. É fato incontroverso nos autos que a parte autora atuou em obras relativas às atividades rotineira do ora embargante, relativas à manutenção de esgoto, conforme confessado pelo seu próprio preposto em depoimento pessoal: Depoimento do preposto da 4ª ré: "que o contrato com a 1ª reclamada envolvia a repavimentação e não sabe dizer se o autor prestou serviços ou não; que era feita apenas uma fiscalização acerca do andamento da obra; que neste serviço não havia contato com a rede de esgoto, pois este contato apenas funcionários da própria Igua tem; que consiste basicamente em abrir e fechar buracos para manutenção de ramais de esgoto". Não se tratam, por óbvio, de atividades temporárias relativas a execução de obra (contrato de empreitada), mas sim de típica intermediação de serviços. No contrato de prestação serviços, o tomador se beneficia diretamente do produto da força de trabalho dos empregados da empresa prestadora, como um fim em si mesmo.

Na empreitada, noutra via, o trabalho prestado pelo empregado ao empreiteiro constitui um meio para execução de uma obra em favor do contratante (dono da obra). Há diversos precedentes deste Regional reconhecendo que a hipótese dos autos diz respeito à terceirização de serviços, e não empreitada, conforme ementas abaixo: CONTRATO DE EMPREITADA.

NÃO CONFIGURADO.

Estando, a atividade desenvolvida pelo reclamante, intimamente ligada à implantação e manutenção de linhas telefônicas, tratando-se de serviço de necessidade permanente da Telemar, não há como ser acolhida a alegação de que o contrato firmado entre esta e a Itibra Engenharia e Construções Ltda. tinha por objeto a execução de obra eventual.

Imperioso afastar-se a possibilidade de aplicação do entendimento enunciado na OJ 191 da SDI-I do TST, tratando-se de hipótese de terceirização de serviços pela Telemar.

Recurso improvido. (TRT-1 - RO: 443004020035010341 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 10/09/2013, Quinta Turma, Data de Publicação: 30-09-2013) RECURSO ORDINÁRIO.

TELEMAR.

TERCEIRIZAÇÃO.

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMPREITADA.

INEXISTÊNCIA.

Inaplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C.

TST, por não se tratar de contrato de empreitada.

A atividade desenvolvida estava atrelada à implantação e manutenção de linhas telefônicas.

Trata-se, portanto, de necessidade permanente da tomadora.

Não é caso, por certo, de execução de obra eventual. (TRT-1 - RO: 01510006920055010341 RJ, Relator: Alberto Fortes Gil, Data de Julgamento: 17/01/2012, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/01/2012) Diante do exposto, afasto a aplicação da OJ n. 191 da SDI-I do TST e mantenho a responsabilização subsidiária do embargante. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos. Intimem-se.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GERONIMO MARTINS DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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