23/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/07/2025
23/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de NORIVAL DA SILVA TOLEDO em 22/07/2025
14/07/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188d2a4 proferida nos autos. Há os seguintes depósitos ao dispor dos autos: Conta BB 700110398494, de 26.12.2024, de R$17.573,85 Conta BB 700110398494, de 30.12.2024, de R$22.687,74 Analiso as manifestações da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ID. cbc7505s) e do autor (ID 71a6447) acerca da destinação do valor depositado a título de contribuição para a previdência privada complementar.

O v. acórdão transitado em julgado (ID. 1897863), ao reconhecer o direito do reclamante à equiparação salarial, determinou, como obrigação acessória, o recolhimento das contribuições devidas à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, a fim de recompor a reserva matemática do autor e garantir os reflexos correspondentes em seu benefício de suplementação de aposentadoria.

Homologados os cálculos de liquidação, a executada procedeu ao depósito do montante correspondente, no valor de R$22.687,74 (Conta BB 700110398494).

Contudo, a entidade de previdência privada (PETROS), por meio da comunicação de ID 0d391aa, informou a impossibilidade de recebimento dos valores, ao argumento de que o reclamante já se encontra em gozo de seu benefício de aposentadoria, situação que, segundo suas normas internas, obsta a alteração do valor do benefício já concedido a partir de novas contribuições extemporâneas.

Configura-se, pois, a impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de fazer na sua forma específica, qual seja, o repasse das contribuições à PETROS.

A recusa formal da entidade gestora do plano de previdência torna o provimento jurisdicional, nesse particular, inexequível nos termos originalmente deferidos.

Nesse contexto, a solução da controvérsia impõe a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme autoriza a aplicação subsidiária do artigo 248 do Código Civil ao processo do trabalho (CLT, art. 8º, §1º).

A finalidade da parcela era, em última análise, beneficiar o patrimônio jurídico do autor, que, em razão do ilícito trabalhista (pagamento de salário a menor), deixou de ter sua reserva previdenciária adequadamente constituída.

A frustração do aporte à PETROS, portanto, representa um dano ao reclamante, que não verá seu benefício de suplementação recalculado.

Dessa forma, o valor depositado pela reclamada, que originalmente se destinava a custear essa obrigação acessória, assume a natureza de indenização substitutiva.

O seu pagamento direto ao autor é a medida que melhor atende à lógica do razoável e ao princípio da reparação integral, evitando, ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa da executada, que se veria restituída de um valor atrelado a um ilícito por ela praticado.

Destarte, e considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, determino a expedição de alvará para liberação do saldo remanescente na Conta BB 700110398494, de 30.12.2024, de R$22.687,74, e eventuais acréscimos, em favor do reclamante, NORIVAL DA SILVA TOLEDO, observando-se os dados bancários já indicados na petição de ID af66bee: Norival da Silva Toledo, CPF *91.***.*58-87, Banco Santander, Ag. 3239, CC 01000141-4.

Verifica-se que, por meio do despacho de ID a1ed398, foi determinada a transferência do valor de R$17.573,85 (Conta BB 700110398494, de 26.12.2024, de R$17.573,85), para a conta vinculada do FGTS do reclamante.

A Secretaria da Vara expediu o ofício correspondente ao Banco do Brasil em 03.04.2025 (ID db8634a).

Contudo, transcorridos mais de três meses, não há nos autos qualquer comprovação do cumprimento da ordem judicial.

ANTE O EXPOSTO: 1.

DETERMINO que a Secretaria da Vara, em cumprimento a ordem contida no despacho de ID a1ed398, inicie o procedimento administrativo (PROAD) para a restituição, em favor do reclamante NORIVAL DA SILVA TOLEDO, do valor de R$4.136,61 referente às custas processuais recolhidas (ID 905ea54), observando-se o fluxo estabelecido pelo Ato TRT1 nº 76/2023 e os dados bancários do autor já informados no ID af66bee. 2.

REITERO a ordem ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à transferência de todo o valor disponível na Conta BB 700110398494, de 26.12.2024, de R$17.573,85, para a conta vinculada do FGTS de NORIVAL DA SILVA TOLEDO (CPF: *91.***.*58-87; PIS: 1221005788-6), sob pena de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) por parte do gerente responsável pela agência.

Este despacho, devidamente assinado, tem FORÇA DE OFÍCIO e deverá ser encaminhado à instituição bancária. 3.

DEFIRO a conversão da obrigação de fazer referente à PETROS em perdas e danos e DETERMINO a expedição de alvará judicial para liberação do saldo remanescente na Conta BB 700110398494, de 30.12.2024, de R$22.687,74, e eventuais acréscimos, em favor do reclamante, NORIVAL DA SILVA TOLEDO, observando-se os dados bancários já indicados na petição de ID af66bee: Norival da Silva Toledo, CPF *91.***.*58-87, Banco Santander, Ag. 3239, CC 01000141-4.

Intimem-se as partes.

Cumpridas todas as determinações e comprovadas as transferências, retornem os autos conclusos para a extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de julho de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NORIVAL DA SILVA TOLEDO
11/07/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/07/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) NORIVAL DA SILVA TOLEDO
11/07/2025 10:30

Proferida decisão
10/07/2025 20:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/07/2025 20:03

Encerrada a conclusão
28/05/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/05/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 11:58

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 25.656,27)
31/03/2025 11:58

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 217.664,75)
19/02/2025 22:16

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) NORIVAL DA SILVA TOLEDO
31/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:42

Efetuado o pagamento de imposto de renda por cumprimento espontâneo (R$ 2.271,76)
31/01/2025 14:42

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 56.720,84)
31/01/2025 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/01/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 00:32

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 00:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/12/2024
10/12/2024 14:30

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 22:54

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 08:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/11/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) NORIVAL DA SILVA TOLEDO
14/11/2024 13:02

Homologada a liquidação
13/11/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
15/10/2024 09:55

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
14/10/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
12/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/09/2024
09/09/2024 10:52

Juntada a petição de Impugnação
27/08/2024 10:25

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/08/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) NORIVAL DA SILVA TOLEDO
08/08/2024 15:22

Expedido(a) alvará a(o) CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
01/08/2024 16:11

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
25/07/2024 12:39

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/07/2024
08/07/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 00:51

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 05/07/2024
02/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/06/2024 19:13

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
26/06/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
16/05/2024 10:14

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
16/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 20:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
15/05/2024 20:07

Iniciada a liquidação
15/05/2024 20:06

Transitado em julgado em 10/04/2024
17/04/2024 04:53

Recebidos os autos para prosseguir
25/06/2020 19:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2020 01:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/06/2020
22/06/2020 11:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/06/2020 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
14/06/2020 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 15:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/06/2020 15:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NORIVAL DA SILVA TOLEDO sem efeito suspensivo
09/06/2020 15:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NORIVAL DA SILVA TOLEDO sem efeito suspensivo
08/06/2020 15:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
04/06/2020 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/06/2020
04/06/2020 00:20

Decorrido o prazo de NORIVAL DA SILVA TOLEDO em 03/06/2020
07/05/2020 17:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário rte.)
10/04/2020 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
10/04/2020 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 18:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
17/02/2020 15:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAUREN XAVIER SEELING
15/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de NORIVAL DA SILVA TOLEDO em 14/02/2020
14/02/2020 13:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/02/2020 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/02/2020
10/02/2020 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:55

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/01/2020
29/01/2020 00:02

Decorrido o prazo de NORIVAL DA SILVA TOLEDO em 28/01/2020
27/01/2020 15:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Reclamante)
22/01/2020 16:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos omissão sobre honorários)
18/12/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/12/2019
18/12/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 4136.62
13/12/2019 16:19

Não concedida a assistência judiciária gratuita a NORIVAL DA SILVA TOLEDO
13/12/2019 16:19

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
15/10/2019 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAUREN XAVIER SEELING
22/07/2019 13:14

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais reclamante)
17/07/2019 10:57

Juntada a petição de Razões Finais (Razoes finais Petrobras)
03/07/2019 13:38

Audiência instrução realizada (03/07/2019 12:40 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/05/2019 14:42

Juntada a petição de Manifestação (Replica)
14/05/2019 09:22

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre a defesa)
29/04/2019 14:15

Audiência una realizada (29/04/2019 09:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/04/2019 09:35

Audiência instrução redesignada (03/07/2019 12:40 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/03/2019 14:39

Audiência una redesignada (29/04/2019 09:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2019 15:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/03/2019 15:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/03/2019 15:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/03/2019 12:15

Juntada a petição de Manifestação (habiliacao)
28/01/2019 15:39

Expedido(a) Notificação a(o) réu
24/01/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 11:34

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
24/01/2019 09:02

Audiência una redesignada (08/04/2019 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/01/2019 14:17

Audiência una designada (01/04/2019 09:40 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/01/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 09:27

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
09/01/2019 19:31

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
09/01/2019 19:31

Declarada a incompetência
17/12/2018 14:41

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2018 16:24

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA MAIA DE LIMA
15/10/2018 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo