22/09/2025 14:08

Arquivados os autos definitivamente
22/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025
22/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 21/07/2025
08/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4580d5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Em regra, para os casos de falência ou recuperação judicial, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação das demandas trabalhistas, inclusive no que concerne a execução, nada obstante adstrita a efetivação da apuração do crédito do trabalhador, com a consequente certificação do quantum devido ao exequente, sendo que a partir daí desloca-se a competência para o Juízo universal da falência ou da recuperação, para o fim de habilitação e posterior liberação do crédito trabalhista.

Nesse sentido, dispõe o art. 6 § 2º da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende tão somente até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Expedida a certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo no Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar, a competência dessa Justiça Especializada se encerra quanto à execução do crédito trabalhista no presente feito, uma vez que é impossível a prática de qualquer ato executório neste juízo originário em face da empresa recuperanda ou falida, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos de competência que possuem, basicamente, os seguintes fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 13/11/2013) Por fim, a questão já foi devidamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n. 90, proferindo acórdão com a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (sem grifos no original) (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 JULGAMENTO EM 28/05/2009.

EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570).

Em razão do referido julgamento no RE 583955, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese de repercussão geral reconhecida, com redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2016: RE 583955 - Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Nesse mesmo sentido, a habilitação do crédito no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, que, assim, deve ser julgada extinta: FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito .( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) A propósito do tema, veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C.

TST, nas hipóteses em que decretada a falência ou recuperação judicial em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101, de 9/2/2005, como no presente caso, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, porquanto a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito.

Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (Processo nº 0100921-86.2018.5.01.0032 (AP) - 1ª Turma - Relatoria: ANA MARIA MORAES - DEJT 04/11/2021) Neste sentido, destaca-se, por analogia, o seguinte aresto do TST: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Conforme consignado na decisão recorrida, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR - 35600-49.2007.5.03.0060 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

Com o fito de espancar qualquer dúvida, declaro expressamente que esta decisão não extingue a execução dos créditos apurados neste processo, até porque tal extinção apenas pode ser declarada pelo Juízo da Recuperação Judicial onde, doravante, deverá tramitar o procedimento executório, mas tão somente encerra o processo executivo neste Juízo pela sua incompetência para prosseguir na execução, nos termos da tese firmada pelo Excelso Pretório.

Assim, em que pese o disposto no art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, uma vez que já foi expedida a certidão dos créditos oriundos deste processo para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, único competente, doravante, para processar e julgar a presente execução, conforme tese de repercussão geral firmada pelo órgão da cúpula do Judiciário Brasileiro, outro caminho não resta a este Juízo a não ser dar cumprimento ao que foi determinado pelo STF, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos.

Isto posto, determina-se a extinção do processo (e não do título/crédito) de execução, nos estritos termos da fundamentação supra, por ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV), na forma da fundamentação supra.

Nos termos previstos nos arts. 61 e 62 da Lei n.º 11.101/2005, se fato superveniente autorizar a retomada da execução perante esse Juízo Originário, poderá o credor requerer o prosseguimento.

Em caso de eventual encerramento da falência, sem o devido pagamento, fica o exequente autorizado a propor diretamente nova ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença), quando do restabelecimento da competência material deste Juízo.

A nova execução deverá ser instruída (CLT, arts. 835), com a memória de cálculo, cópia da habilitação e cópias de sentença/acórdão.

Intimem-se.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
07/07/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/07/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
07/07/2025 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
07/07/2025 10:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
07/07/2025 10:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/07/2025 10:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
05/07/2025 10:24

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 23:36

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 01/09/2023
28/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/07/2023
20/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
18/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:27

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: d42947e) para Manifestação
18/07/2023 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
10/07/2023 09:11

Recebidos os autos para prosseguir
16/03/2023 07:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 10/03/2023
01/03/2023 00:32

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 28/02/2023
28/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
27/02/2023 13:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA sem efeito suspensivo
27/02/2023 13:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NELSON NUNES CANNIZZA NETO sem efeito suspensivo
27/02/2023 09:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/02/2023 15:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2023 15:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/02/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) NELSON NUNES CANNIZZA NETO
07/02/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA
07/02/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
07/02/2023 21:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
07/02/2023 19:28

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/02/2023 19:28

Encerrada a conclusão
07/02/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 06/02/2023
13/12/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
12/12/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA em 29/11/2022
30/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de NELSON NUNES CANNIZZA NETO em 29/11/2022
14/11/2022 17:21

Juntada a petição de Contestação
14/11/2022 17:09

Juntada a petição de Contestação
20/10/2022 16:23

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA
20/10/2022 16:23

Expedido(a) notificação a(o) NELSON NUNES CANNIZZA NETO
20/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/10/2022 00:12

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/10/2022 23:00

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
22/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/09/2022 09:15

Desarquivados os autos
20/09/2022 22:57

Juntada a petição de Manifestação (contador certidão)
20/09/2022 14:55

Arquivados os autos provisoriamente
20/09/2022 14:55

Iniciada a execução
16/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/09/2022
16/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 15/09/2022
07/09/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/09/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
06/09/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/09/2022 08:30

Encerrada a conclusão
06/09/2022 08:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2022
22/08/2022 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação Aos Cálculos)
10/08/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 16:46

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2022 12:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
02/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 01/08/2022
15/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
14/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/07/2022 16:27

Juntada a petição de Manifestação (CÁLCULOS)
07/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
06/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/07/2022 01:37

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 05/07/2022
21/06/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
20/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/06/2022 12:58

Transitado em julgado em 03/06/2022
06/06/2022 09:56

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2021 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2021 00:15

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 30/08/2021
18/08/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2021
18/08/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
17/08/2021 08:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
16/08/2021 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
04/08/2021 00:09

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/08/2021
04/08/2021 00:09

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 03/08/2021
02/08/2021 21:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
02/08/2021 21:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
22/07/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2021
22/07/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2021
22/07/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:55

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/07/2021 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
21/07/2021 10:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2021 06:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
08/07/2021 00:39

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 07/07/2021
29/06/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2021
29/06/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
26/06/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
23/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/06/2021
23/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 22/06/2021
17/06/2021 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
10/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/06/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
08/06/2021 17:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
08/06/2021 17:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 196,37
31/05/2021 10:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
28/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2021
28/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 27/05/2021
25/05/2021 14:01

Juntada a petição de Razões Finais (Memoriais)
20/05/2021 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 08:30

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2021 08:30

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
18/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
11/05/2021 00:20

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/05/2021
11/05/2021 00:20

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 10/05/2021
01/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2021
01/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2021
01/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
29/04/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
28/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 27/04/2021
13/04/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2021
13/04/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2021 19:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DE FATIMA GOMES DA SILVA
10/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2021
08/04/2021 16:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/03/2021 21:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/02/2021 07:22

Expedido(a) notificação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/02/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
22/02/2021 12:50

Alterada a classe processual de Petição Cível (241) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
20/02/2021 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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