29/07/2025 08:10

Arquivados os autos definitivamente
29/07/2025 08:10

Transitado em julgado em 29/07/2025
29/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/07/2025
29/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA em 28/07/2025
15/07/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd01ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0101437-59.2024.5.01.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA RECLAMADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc.

I – ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. f7e3179, fls.02), através da qual juntou documentos.

A reclamada foi devidamente citada, conforme notificação de ID. d1dc737, fls.20, comparecendo à audiência inaugural nos termos da ata de ID. 984624a, fls.258, sem composição, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. a830d68, fls.96, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Alçada pela inicial.

Manifestou-se o reclamante em réplica escrita (ID. 4f1fae1, fls.260).

Em assentada de instrução, foram colhidos os depoimentos do reclamante e do preposto da reclamada – ID. 8d7776b, fls.264.

Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Atendidos os requisitos mínimos do artigo 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar.

Registre-se que deve ser prestigiada a decisão de mérito em detrimento da meramente terminativa, uma vez que este julgamento ensejará novo movimento do Poder Judiciário, contrariando o objetivo da Jurisdição, que é prover meritoriamente a lide de forma justa e efetiva, bem como os princípios da economia processual e da celeridade, tão ostentados por esta Especializada.

Neste sentido, o reconhecido jurista Humberto Theodoro Júnior[i] que assevera que “a função do juiz dentro processo democrático cooperativo é de prestar assistência às partes para que seja possível obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º [do NCPC]). É claro que a prestação jurisdicional será mais bem prestada se decide o mérito, encerrando, de uma vez por todas, o conflito existente.

Assim, sempre que possível, o juiz deve preferir solucionar o mérito a deixar as portas abertas para um novo litígio”. (grifo original) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

De acordo com a imposição do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, retratado no artigo 11 da CLT, e nas súmulas 308, I, e 362, do C.TST, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 30/11/2019, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, em razão da regra de modulação e aplicabilidade da decisão, pelo Pleno do E.

STF, nos autos do ARE 709.212/DF.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 1.796,91, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 22/03/2005, na função de gari, permanecendo ativo o contrato de trabalho, percebendo último salário-base no valor de R$ 1.796,91.

DA JORNADA DE TRABALHO.

O reclamante aponta que “vem cumprindo nos últimos 5 anos jornada de trabalho de 02ª feira a sábado, sendo as 02ª e 03ª feiras das 07:00 horas às 16:30 horas, e das 04ª feiras aos sábados das 07:00 horas às 15:20 horas, usufruindo tão e somente de 10 minutos diários de intervalo para descanso e refeições, o que acarretava uma jornada suplementar semanal de 08 [oito] horas”.

Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com reflexos.

Insurge-se a ré, aduzindo que “no que tange a carga horaria esposada pelo Reclamante sua jornada contratual era de segunda a sábado com folgas aos domingos, a jornada de trabalho do Reclamante é das 07:00 às 15:20 através de sua matrícula no sistema SIMPAX.

Aduz que tirava 10 minutos de intervalo para almoço, e que diante disso nunca recebeu pelas horas extraordinárias, oras Excelência conforme documentação e pelo ponto eletrônico anexado aos autos vale ressaltar que o intervalo do Reclamante era pré – assinalado conforme autoriza o art. 74 § 2º da CLT”.

Os controles de frequência juntados pela ré não apresentam a jornada inflexível condenada pela Súmula 338 do TST.

Eles apontam registros de entrada e saída da reclamante em horários variados, bem como a compensação de jornada e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, o acerto do alegado na peça de defesa (ID. 96765b5, fls.194).

Os contracheques dos autos revelam o pagamento de horas extras, com reflexos (ID. 88628f7, fls.119). É do reclamante o ônus de comprovar a inidoneidade dos documentos, uma vez que os impugnou em réplica, imputação da qual não se desincumbiu.

Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que os cartões de ponto eram apresentados ao depoente para assinatura; que somente assinava os documentos; que os dados do cartão de ponto não eram preenchidos pelo depoente; que gozava 10 minutos de intervalo intrajornada; que os espelhos de ponto não refletiam a realidade da jornada.

O preposto da reclamada afirmou que as atividades externas do reclamante não eram supervisionadas pela ré; que havia rastreador nos caminhões.

Idôneos os controles de frequência, competia ao autor o ônus de comprovar a existência de horas extras que não teriam sido devidamente compensadas ou quitadas pela empresa (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), com base nos horários consignados nos referidos documentos, por ser fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. É que na controvérsia que envolve tais diferenças, apresentados os registros de ponto e os recibos de pagamento pela empregadora, está concluída a prova do fato extintivo, competindo, assim, ao autor apontar eventuais diferenças.

Havendo a devida pré-assinalação do intervalo nos controles, como autoriza o art. 74, §2º, da CLT, incumbia ao autor comprovar a sua supressão, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC, imputação da qual não se desincumbiu.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos da exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação da reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C.

STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 30/11/2019, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$ 1.212,00, calculadas sobre R$ 60.600,00, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada. [i] Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito processual Civil - vol.

I", 56ª edição, Rio de Janeiro, 2015, ed.

Forense, p. 1040.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/07/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/07/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA
14/07/2025 10:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.212,00
14/07/2025 10:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA
14/07/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA
14/07/2025 10:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
16/06/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 13:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/06/2025 09:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 22:59

Juntada a petição de Réplica
10/03/2025 15:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/06/2025 09:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2025 15:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/03/2025 08:25 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 18:28

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 06:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/01/2025
20/12/2024 00:52

Decorrido o prazo de ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA em 18/12/2024
10/12/2024 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO RIBEIRO DE SANTANA
05/12/2024 21:54

Audiência inicial por videoconferência designada (10/03/2025 08:25 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
04/12/2024 13:04

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
04/12/2024 07:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
30/11/2024 01:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo