TRT1 - 0100781-91.2021.5.01.0082

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b54532 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.  Inicialmente, recebo a petição em ID 62c0f6f como impugnação da executada, pois ausentes os requisitos legais do artigo 884 da CLT para oposição de embargos à execução.

Além disso, sequer há sentença de IDPJ nesses autos.  Retifique-se o tipo de petição no PJE.

Ao exame.

A executada PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR alega, em síntese, que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 14.112/2020.

Aduz que o Juízo da recuperação judicial é o competente para admitir o processamento ou o deferimento do IDPJ,  cabendo à Justiça do Trabalho tão somente determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito a ser submetida ao Juízo Universal.

Razão não lhe assiste.

A primeira ré não possui interesse em ajuizar os embargos à execução em face da decisão em ID 489ab3b, que determina o prosseguimento da execução com diligência para expedição de ofício ao cartório do 2º Ofício apresente apenas a última alteração dos atos constitutivos da Reclamada que indique quem são os atuais presidente e diretores que respondem pela administração da Ré e análise do IDPJ.

Nesse sentido, o interesse nos embargos à execução está associado à ideia de sucumbência, constrição judicial ou prejuízo indevido.

Assim, somente surgiria para a primeira ré o interesse em se defender na hipótese da decisão embargada lhe trouxer prejuízo, como o prosseguimento da execução.

Não há qualquer determinação de execução em face da devedora principal.

E na data de 13/06/2024, por maioria, este E.

Tribunal da 1ª Região fixou tese no IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000, acerca da matéria da necessidade ou desnecessidade de garantia do juízo para conhecimento de embargos à execução ajuizados por empresas em recuperação judicial.

O Egrégio Tribunal Pleno deste TRT1, em 13/06/2024, por maioria, fixou tese em sentido oposto, com o argumento que não há lei isentando empresas em recuperação judicial de cumprir o "caput" do art. 884 da CLT, sendo aprovada o Tema 25, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.” Cito a jurisprudência referente ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Vale destacar o IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000 admitido por este E.

TRT (Tema 25),fixando a seguinte tese, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." Acórdão publicado em 21/06/2024.

Considerando o efeito vinculante da decisão, a qual já me filiava, não há o que alterar na decisão agravada que não conheceu dos Embargos à Execução por falta de garantia do juízo tratando-se de empresas em recuperação judicial.

Agravo conhecido e não provido.” (AP 0133400-48.2002.5.01.0015, Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES, Primeira Turma, data de publicação: 24/02/2025). “AGRAVO DE PETIÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo, conforme tese fixada no Tema 25, julgado por este E.

Tribunal.” (AP 0011396-63.2015.5.01.0076, Relatora: DALVA MACEDO, Segunda Turma, data de julgamento: 02/10/2024).

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

CONDIÇÃO NECESSÁRIA.

A garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade do embargos à execução.   Assim, correta a sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. (AP 0100631-45.2019.5.01.0482, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Quarta Turma, data de julgamento: 16/09/2024).

Pelo exposto e considerando o efeito vinculante da decisão do Egrégio Tribunal Pleno deste TRT1, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução da parte executada, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 05 dias.

Decorrido o prazo, prossiga-se conforme decisão em ID 489ab3b.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA COELHO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489ab3b proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Indefiro a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial da Reclamada porque os efeitos destas decisão não alcançam os sócios/diretores e o processo prossegue com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela Autora.

Reconsidero o despacho anterior, que determinou a expedição de ofício para obtenção de todos os atos constitutivos da ré desde o ano de 2014, porque isto resultará na juntada de uma grande quantidade de documentos aos autos, que não terão qualquer relevância para a análise do IDPJ.

Basta a juntada de documentos que indiquem quem são os atuais sócios, diretores ou presidente da Reclamada.

Eventual responsabilidade de sócios retirantes, na forma do art. 10-A da CLT, será analisada posteriormente.

Registro que estamos em execução provisória.

Isto poso, renove-se o ofício de Id a5c3adc para que o cartório do 2º Ofício apresente apenas a última alteração dos atos constitutivos da Reclamada que indique quem são os atuais presidente e diretores que respondem pela administração da Ré.

Vindo a informação, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL