26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6decc52 proferido nos autos.

DESPACHO 1.

Tendo em vista a Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas forem igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de determino a intimação da União para se manifestar no presente feito. 2.

O acordo entre as partes id ef99335 prevê pagamento em 32 parcelas, iniciadas em janeiro de 2024, razão pela qual a previsão de término é o mês de agosto de 2026. 3.

A parte exequente deverá informar ao Juízo em até 10 dias do vencimento o eventual inadimplemento da parcela, importando o silêncio em quitação.

Eventual inadimplemento deverá ser objeto de execução a ser promovida pela parte, na forma do artigo 878 da CLT. 4.

A discriminação das partes encontra proporcionalidade da contribuição previdenciária entre o título executivo (conforme cálculos ID b59f2f0) e o acordo homologado.

A ré comprovará o recolhimento previdenciário 15 dias do término do parcelamento, sob pena de execução (CRFB, art. 114, VIII). 5.

A ré comprovará o recolhimento do Imposto de Renda, em 15 dias do término do parcelamento, sob pena de execução. 6.

Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos de INSS e IR, registrem-se as parcelas, e venham conclusos para sentença de extinção da execução. 7.

Fica registrado que há nos autos depósito recursal de AI Id 8025ada.

BARRA MANSA/RJ, 25 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
14/08/2021 06:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2021 22:39

Recebidos os autos para prosseguir
08/10/2020 13:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS SANTOS MOURA em 31/08/2020
30/08/2020 23:05

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de AIRR e Contrarrazões de RR)
21/08/2020 10:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
21/08/2020 10:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS SANTOS MOURA
17/08/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 01:16

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA em 13/07/2020
09/07/2020 18:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Petição Juntada do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
01/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/07/2020
01/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 13:16

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
15/05/2020 12:00

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-13
14/05/2020 18:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
19/02/2020 15:10

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão Processo ADPF 381 2019)
06/12/2019 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA em 05/12/2019
06/12/2019 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS SANTOS MOURA em 05/12/2019
03/12/2019 12:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/11/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/11/2019
23/11/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2019 09:19

Conhecido o recurso de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-13 e provido em parte
15/10/2019 14:40

Incluído o processo em pauta (06/11/2019, 13:00:00, 06-11-2019 - EM MESA)
24/09/2019 00:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2019 17:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/04/2019 00:06

Decorrido o prazo de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA em 05/04/2019 23:59:59
06/04/2019 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS SANTOS MOURA em 05/04/2019 23:59:59
02/04/2019 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
26/03/2019 00:19

Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/03/2019
26/03/2019 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 09:31

Conhecido em parte o recurso de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-13 e não provido
20/03/2019 09:31

Conhecido em parte o recurso de MARCOS SANTOS MOURA - CPF: *90.***.*67-90 e provido
12/03/2019 17:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes)
28/02/2019 00:29

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2019
27/02/2019 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 15:51

Incluído o processo em pauta (15/03/2019, 13:15:00, PRINCIPAL - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
18/02/2019 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2019 17:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA LEITE NERY
07/02/2019 17:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2019 22:22

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
31/01/2019 09:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA LEITE NERY
31/01/2019 09:37

Encerrada a conclusão
02/10/2018 10:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA LEITE NERY
01/10/2018 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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