12/09/2025 16:54

Juntada a petição de Réplica
11/09/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RIBEIRO FELIX
11/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RIBEIRO FELIX
09/09/2025 14:25

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (09/09/2025 10:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2025 00:00

Juntada a petição de Contestação
08/09/2025 23:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 10:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RIBEIRO FELIX
05/08/2025 11:44

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES CHAPLIN
05/08/2025 11:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 11:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (09/09/2025 10:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2025 11:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (22/09/2025 09:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2025 11:37

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSENILDO RIBEIRO FELIX em 01/08/2025
22/07/2025 14:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 14:37

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (22/09/2025 09:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 14:37

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RIBEIRO FELIX
17/07/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 19:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
17/07/2025 19:34

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc9a96 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT Vistos, etc.

Requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a liberação do FGTS.

A legislação processual trabalhista não regula as tutelas provisórias, razão pela qual, à luz do previsto no artigo 769 da CLT, invoco a regra prevista no artigo 15 do CPC.

Registro que há duas espécies de tutela provisória: (1) urgência (artigo 300 do CPC/2015) e (2) evidência (artigo 311 do CPC).

Revendo posicionamento anterior, considerando o disposto na Lei nº 8.036 de 11/05/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, especialmente o constante em seu art. 29-B, in verbis: Art. 29-B.

Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal que reputou constitucional o art. 29-B da Lei 8.036/1990 no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479, em obediência judiciária, considerando a repercussão geral de tal julgado, revendo posicionamento anterior, indefiro a tutela requerida, referente à liberação do FGTS.

Diante dos fatos acima narrados, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência requerida relativa à liberação do FGTS.

Após análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifico a existência de vícios que impedem o regular processamento do feito, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que promova a devida emenda à peça inaugural.

Constato que a parte autora não indicou o número do PIS.

Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte autora informe o número do PIS.

Autorizado pelo Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de o juiz exigir documentos mínimos que lastreiem a pretensão deduzida em juízo, como procuração válida, declaração de pobreza idônea, comprovante de residência e documentos relacionados à causa de pedir.

Tal providência também se harmoniza com as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 referente a política institucional implementada pelo Conselho Nacional de Justiça de tratamento para litigiosidade, inclusive mediante notificação para complementação de documentos essenciais à admissão da demanda (art. 3º e Anexo B, itens 1 e 9).

Advirta-se que a inércia da parte autora implicará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, inclua-se o feito em pauta de audiência, ou, se já designada, notifiquem-se as partes.

Intime-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

DOUGLAS KRETZMANN DE LARA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO RIBEIRO FELIX
15/07/2025 23:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RIBEIRO FELIX
15/07/2025 23:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOSENILDO RIBEIRO FELIX
15/07/2025 20:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
15/07/2025 18:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo