20/05/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/05/2025 12:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/05/2025
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP em 05/05/2025
30/04/2025 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
11/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
11/04/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MURILO DANTAS FERNANDES
31/03/2025 14:32

Conhecido o recurso de MURILO DANTAS FERNANDES - CPF: *40.***.*16-20 e não provido
20/03/2025 10:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/03/2025 12:08

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 10:00 26 - 03 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/03/2025 11:41

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 15:29

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 10:00 26 - 02 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
05/02/2025 09:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 08:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
29/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio
06/08/2024 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP em 15/07/2024
03/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02993d4 proferida nos autos.

Embargos DeclaratóriosEmbargante(s):1. VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPPEmbargado(a)(s):1. MURILO DANTAS FERNANDES2. PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Visto etc.Trata-se de embargos declaratórios manejados por VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. a3784f3.Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis:"Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. ""Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.§ 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.)Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.Sustenta a peticionante ter havido erro material na decisão de admissibilidade que negou seguimento ao apelo de revista, que considerou o recurso interposto em face de decisão interlocutória.Razão não assiste à embargante.Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.Portanto, apenas a título de esclarecimento, considerando os termos da Súmula 214 do TST, fundamento da decisão alvejada, o que impossibilita o prosseguimento do recurso de revista é ter sido interposto em face de decisão de conteúdo interlocutório, o que se verifica nos autos, na medida em que o Colegiado anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, permitindo-se às partes a produção de prova testemunhal, bem como prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação do v. acórdão.

Ademais, considerou prejudicada a análise das demais matérias recursais.Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos.CONCLUSÃOREJEITO os embargos de declaração.Intime-se. /ibc/ RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
01/07/2024 17:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
27/06/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/05/2024 15:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
21/05/2024 11:53

Não admitido o Recurso de Revista de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
05/02/2024 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/02/2024 15:03

Encerrada a conclusão
05/02/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/02/2024 13:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de Via S.A em 31/01/2024
01/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de MURILO DANTAS FERNANDES em 31/01/2024
31/01/2024 17:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
16/12/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
16/12/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
16/12/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
16/12/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) MURILO DANTAS FERNANDES
11/12/2023 16:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-88
01/12/2023 14:14

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 05 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
01/12/2023 13:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2023 09:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/10/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MURILO DANTAS FERNANDES em 26/06/2023
19/06/2023 19:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
09/06/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
09/06/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP
09/06/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MURILO DANTAS FERNANDES
17/05/2023 16:09

Conhecido o recurso de MURILO DANTAS FERNANDES - CPF: *40.***.*16-20 e não provido
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
24/04/2023 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 10 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS ()
29/03/2023 07:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 11:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
30/01/2023 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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