TRT1 - 0100452-27.2025.5.01.0248

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c906a25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamado, por presentes seus pressupostos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGT ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff557e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por SUELLEN FONSECA EULALIO em face de AGT ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA, perante a 8°Vara do Trabalho de Niterói, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: RECONHECER a nulidade da dispensa ocorrida no período de garantia de emprego, DECLARAR a rescisão indireta do contrato da autora , determinando o pagamento da indenização calculada junto com as verbas resilitórias: salários de 05/04/2025 a 01/02/2026, aviso prévio de 36 dias, 13°salário integral de 2025 e proporcional de 2026, na razão de 01/12; férias simples 2024/2025 e férias proporcionais 2025/2026, na razão de 08/12, ambas acrescidas de 1/3; complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do aviso prévio, acrescido de multa de 40%, e multa do art. 477, CLT,  no valor de R$3.500,00 e multa do art. 467, CLT.

DETERMINAR a baixa da CTPS-Digital da autora, para que conste como data da extinção do vínculo o dia 10/03/2026.

RECONHECER como jornada da reclamante como gerente (04/2024 até 04/04/2025) das 12h ás 20h20h30, de segunda-feira a sábado, com 1hora de intervalo intrajornada, DETERMINANDO o pagamento de horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ºh diária e 44ºh semanal, adotados os seguintes parâmetros: observação da evolução salarial do Autor, os dias efetivamente trabalhados, e as súmulas n. 264 e 347, C.

TST; com acréscimo de 50%,  adotado o divisor de 220h, com reflexos, por habituais e pela média, no 13ºsalário, férias mais 1/3, FGTS, aviso prévio, e no repouso semanal remunerado.           FIXAR a indenização por danos morais em R$10.000,00.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 10%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do(a) advogados da ré, no total equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

Para tanto, terá a reclamada 10 dias para proceder a baixa na CTPS Digital da autora, sob pena de R$1.000,00, a favor da reclamante.   A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Sobre a correção monetária e os juros, aplicar-se-á a Lei n. 14.905/2024, que determina, até 29/08/2023 a aplicação da taxa Selic, conforme ADC n. 58; e, a partir de 30/08/2023, a correção pelo IPCA, com juros de mora correspondente à subtração da Selic pelo IPCA.

Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente dado à condenação.           Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGT ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA