06/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de REGINA CARVALHO DE ALMEIDA em 24/07/2025
11/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39c34e proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100663-43.2023.5.01.0245 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

REGINA CARVALHO DE ALMEIDA BRUNO PROVENCANO DO OUTEIRO SOUZA (RJ130998) RAFAEL PINAUD FREIRE (RJ096240) Recorrido: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: REGINA CARVALHO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8d3ff28; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 263043f).

Representação processual regular (Id f6f80ce ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1-F da Lei nº 9494/1997. - violação do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.958/2020. - violação do artigo 2º do Decreto Estadual nº 47.476/2021 - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e ADC 59. - inobservância do decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CARVALHO DE ALMEIDA
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CARVALHO DE ALMEIDA
10/07/2025 13:56

Não admitido o Recurso de Revista de REGINA CARVALHO DE ALMEIDA
18/06/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/06/2025 06:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/06/2025 11:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 16/06/2025
06/06/2025 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/06/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/06/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
03/06/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CARVALHO DE ALMEIDA
26/05/2025 09:23

Conhecido o recurso de REGINA CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: *44.***.*73-00 e não provido
23/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2025
22/04/2025 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/04/2025 13:47

Incluído em pauta o processo para 21/05/2025 10:00 21 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/04/2025 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 15:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
22/11/2024 08:41

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/11/2024 18:10

Determinada a requisição de informações
21/11/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
21/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo