14/08/2025 14:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/08/2025 17:14

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2025 17:13

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/07/2025 15:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcd7d97 proferida nos autos.

ROT 0100848-21.2023.5.01.0071 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO (SP122733) THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (RJ162152) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ092784) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) FABIO RODRIGUES ALVES SILVA (RJ089316) NATALIA SILVA MOSQUEIRA (RJ210472) RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES (RJ176521) RECURSO DE: SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id e0641c5; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id e52a2f0).

Representação processual regular (Id 18bfe94, d8dc747).

Preparo dispensado (Id c9416c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 11, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Consigna o acórdão recorrido: "Incontroverso, nos autos, que a licença-prêmio, prevista em norma interna do empregador, foi suprimida em 2008, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Desse modo, a alteração ocorrida revela ato único do empregador, o que resulta na prescrição total da pretensão deduzida. (...) Ainda que se pudesse superar a prejudicial de mérito acolhida, melhor sorte não assistiria ao Sindicato autor.

Isso porque a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral (Tema 1.046), reconhece a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o que se adequa à hipótese dos autos.

Assim, a alteração pactuada na cláusula 11ª do ACT 2008/2010, que limitou à data de 31/12/2008 o cômputo dos anos trabalhados para fins de aquisição do direito à licença-prêmio é perfeitamente válida.

Some-se a isso o fato de que o PDV 2021, ao qual aderiram voluntariamente os substituídos, estabelece em seu item 5.3, alínea "h", que o empregado demissionário teria direito ao "Valor integral do saldo existente da Licença Prêmio adquirida e não gozada no decurso do contrato de trabalho, na forma das condições e critérios estabelecidos na Cláusula 11ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022 e das normas específicas vigentes" (ID. 81969fd).

E os parágrafos primeiro e segundo da cláusula 11º do ACT 2020/2022 limitam o cômputo da licença-prêmio a 31/12/2008(ID. b066213)" Da leitura das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
10/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
10/07/2025 13:58

Não admitido o Recurso de Revista de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
15/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/03/2025
24/02/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/02/2025 13:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/02/2025
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/02/2025
18/02/2025 16:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
04/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
03/02/2025 21:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - CNPJ: 04.***.***/0001-42
22/01/2025 12:29

Incluído em pauta o processo para 27/01/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
04/12/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 09:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/12/2024
12/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/11/2024
06/11/2024 22:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
24/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
24/10/2024 08:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
24/10/2024 08:54

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - CNPJ: 04.***.***/0001-42 / null
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 11:45

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
16/09/2024 10:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
16/09/2024 09:56

Retirado de pauta o processo
23/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
21/08/2024 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 12:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/04/2024 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/03/2024 09:15

Determinada a requisição de informações
15/03/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
15/03/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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