05/09/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 11:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/08/2025 11:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 90,00
19/08/2025 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIANA SENA CARVALHO DA CRUZ
19/08/2025 11:42

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/08/2025 11:42

Audiência una por videoconferência realizada (19/08/2025 10:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/08/2025 17:17

Juntada a petição de Contestação
18/08/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARINA THEREZA LOPES em 23/07/2025
24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARIANA SENA CARVALHO DA CRUZ em 23/07/2025
17/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARINA THEREZA LOPES em 08/07/2025
16/07/2025 14:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e932e62 proferida nos autos.

Inicialmente recebo a petição de embargos a execução da ré de id. ad4faa8 como exceção de pré-executividade.

Trata-se de análise acerca da regularidade da citação da parte ré, pessoa física, nos presentes autos.

Reclama que não tem como identificar o recebedor do documento utilizado para comprovar a citação positiva.

Argui pela inexistência de Aviso de Recebimento - AR.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte ré foi realizada por meio de carta simples (Ecarta), sem o devido aviso de recebimento (AR), em afronta ao disposto no art. 248, §1º do Código de Processo Civil, que exige, para a validade da citação por via postal de pessoa física, o comprovante de recebimento assinado pelo destinatário.

O mencionado dispositivo legal dispõe: "Art. 248.

A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas hipóteses dos arts. 247 e 249 deste Código. § 1º Considera-se feita a citação na data em que o AR for assinado, presumindo-se recebida a carta citatória no prazo de até 10 (dez) dias da sua entrega ao correio." A ausência do AR impossibilita a comprovação da efetiva ciência da parte ré quanto à existência do processo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, resta caracterizada a nulidade da citação, por vício formal, o que acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 280 do CPC.

O Ato Conjunto 03/2017 aduz ainda, que, no caso de não ser atingido o objetivo, seja pelo retorno negativo ou pelo não comparecimento da parte notificada, sendo indispensável a comprovação de entrega, o ato deverá ser repetido com carta registrada com ou sem aviso de recebimento.

Assim, diante do desencontro de informações e da incerteza quanto à entrega da correspondência inicial na residência do réu, há que se mitigar a aplicação da Súmula 16, TST, eis que se trata de presunção relativa.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

E-CARTA.

A citação pelo sistema e-carta não gera confiabilidade mormente quando o recibo de entrega ao destinatário, que não apresenta assinatura, ostenta informações desencontradas e sem nexo aparente, sinalizando a ocorrência de vício de citação. (TRT1, RO 0100497-25.20121.5.01.0069, 1a T., Rel.

Des.

Maria Helena Motta, publ. 17/08/2022).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

E-CARTA POSITIVO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

Conforme o art. 5º do Ato Conjunto nº 03/2017, alterado pelo Ato Conjunto nº 03/2018, quando o réu não comparece à audiência e também não se manifesta nos autos, é autorizada a expedição carta registrada com aviso de recebimento, incabível a decretação de revelia com base, exclusivamente, na entrega de notificação inicial pelo sistema e-Carta.

Acolhida preliminar da ré. (TRT1 - RORSum 0100683-57.2023.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga, publ. 04/09/2024).

Do exposto, torno nulos todos os atos praticados após 03/02/2025 (ID 15dfcc4), inclusive a sentença ID 57f3788, determinando o retorno dos autos à audiência.

Designo audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 19/08/2025 às 10:25 h.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 09 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIANA SENA CARVALHO DA CRUZ
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MARINA THEREZA LOPES
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SENA CARVALHO DA CRUZ
09/07/2025 13:45

Revogada a decisão anterior (sentença) de 03/04/2025
09/07/2025 12:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/07/2025 12:09

Encerrada a conclusão
09/07/2025 12:07

Audiência una por videoconferência designada (19/08/2025 10:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/07/2025 12:05

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: ad4faa8) para Exceção de Pré-executividade
09/07/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/07/2025 15:28

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/07/2025 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/06/2025 14:41

Expedido(a) mandado a(o) MARINA THEREZA LOPES
28/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/05/2025 13:33

Iniciada a execução
28/05/2025 13:33

Transitado em julgado em 25/04/2025
23/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARINA THEREZA LOPES em 22/05/2025
07/04/2025 13:12

Expedido(a) notificação a(o) MARINA THEREZA LOPES
03/04/2025 13:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 301,73
03/04/2025 13:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIANA SENA CARVALHO DA CRUZ
11/03/2025 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
11/03/2025 12:08

Audiência una realizada (11/03/2025 10:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/02/2025 11:40

Expedido(a) notificação a(o) MARINA THEREZA LOPES
29/01/2025 16:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:04

Audiência una designada (11/03/2025 10:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo