13/08/2025 18:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2025
12/08/2025 17:43

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2025 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
28/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/07/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5a04f proferida nos autos.

ROT 0100210-35.2023.5.01.0023 - 10ª Turma Recorrente: 1.

GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: BANCO BRADESCARD S.A.

Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3af3194; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d48491b).

Representação processual regular (Id 56e6b1f ).

Preparo dispensado (Id 3a3feba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Teses de nº 179 e 136), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão: "Em relação ao pedido de reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade solidária ou subsidiária entre as rés, o pleito fica prejudicado, uma vez que inexiste condenação da 1ª reclamada, empregadora e suposta devedora principal.

Com efeito, só haveria falar em solidariedade ou subsidiariedade em relação à 2ª e 3ª rés caso fosse reconhecida alguma irregularidade com condenação da 1ª reclamada, real empregadora, o que não se verificou no caso presente." Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS
10/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS
10/07/2025 13:58

Não admitido o Recurso de Revista de GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS
11/03/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 12:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025
06/03/2025 15:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
18/02/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/02/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/02/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS
07/02/2025 11:11

Conhecido o recurso de GABRIELA DE AZEVEDO RAMOS - CPF: *45.***.*98-82 e não provido
16/01/2025 10:01

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 05/02/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
17/12/2024 10:21

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 13:06

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Juiz MONTEIRO ()
17/10/2024 15:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 16:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
18/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo