04/08/2025 15:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2025 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 17:12

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 18:23

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
17/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/07/2025 15:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd41b56 proferida nos autos.

ROT 0100772-61.2021.5.01.0040 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A IZABELA VAZ DO COUTO (RJ209743) MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ106115) PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA (RJ144763) Recorrido: Advogado(s): BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MICHAEL GUEDES DA ROCHA (RJ238205) PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA (RJ090750) Recorrido: Advogado(s): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) DAIANA KAPPAUN (RJ165400) FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (RJ223654) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD (RJ219495) PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ082129) RECURSO DE: ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id 04e2147; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id c656dda).

Representação processual regular (Id fc8f9fb).

Preparo dispensado (Id 313cd2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade ao entendimento do STF no julgamento do RE 573.232/SC.

Consigna o acórdão recorrido: "In casu, observa-se no estatuto da autora (Id d1418a1), que seu objetivo é "(...) dar ampla assistência aos associados, apoiar e representar os mesmos em suas justas reivindicações coletivas, promover a defesa dos interesses legítimos, proporcionar meios para aprimorar o desenvolvimento intelectual e social, cooperar e estabelecer intercâmbio com entidades competentes e a defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e da livre concorrência".

Consta ainda no art. 8º, § 3º, do mesmo Estatuto, que "Assembleia Geral será instalada com o "quorum" de ao menos um terço 1/3 dos sócios fundadores e efetivos, em primeira convocação e com qualquer número em segunda convocação..." (ID. d1418a1 - Pág. 4) A associação autora apresentou Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/02/2021, na qual houve deliberação sobre diversos temas, dentre os quais figura, no item 3 o "ajuizamento de ações judiciais multa rescisória; PLR 2019; Efetivação dos contratados 1998".

Contudo, ao cotejarmos a lista de presença àquela assembleia (Id 061dfa7 - Pág 5), vemos que consta a presença de apenas 5 (cinco) pessoas a deliberaram acerca do tema, muito embora o rol constante do documento contido no Id 2864d86 contenha um número superior a 150 (cento e cinquenta) supostos associados.

Além disso, essas 5 (cinco) pessoas presentes à assembleia não constam na lista dos associados trazida pela associação autora e sequer provas de que fossem efetivamente, associados "contratados, ex-contratados e prestadores de serviços de Furnas", razão de existência da referida associação.

Além disso, na referida listagem dos supostos associados, não consta qualquer comprovação de que sejam empregados de prestadores de serviços de Furnas Centrais Elétricas por meio da empresa BK Consultoria e, o mais importante, não há também a autorização expressa para o ajuizamento da presente ação, uma vez que os 5 (cinco) presentes à assembleia realizada não possuem - pelo menos não restou comprovada - a condição de associado." Desse modo, verifica-se que a conclusão da E.

Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova documental coligida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C.

TST. Nesse contexto, não se evidencia violação ao dispositivo a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
10/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
10/07/2025 13:58

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
27/02/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 13:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/02/2025 21:02

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 07/02/2025
08/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 07/02/2025
08/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 07/02/2025
04/02/2025 18:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/01/2025 14:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
26/01/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
18/12/2024 22:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-19
27/11/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA ()
13/11/2024 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
30/09/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/09/2024 14:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
18/09/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
04/09/2024 15:50

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS CONTRATADOS, EX - CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVICOS EM FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-19 e não provido
04/09/2024 15:50

Conhecido o recurso de BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-77 e não provido
22/08/2024 10:54

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04/09/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
13/08/2024 11:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 11:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 11:38

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Juiz Monteiro ()
17/07/2024 15:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 16:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
08/07/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
25/06/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:53

Determinada a requisição de informações
25/06/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
09/06/2024 18:47

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
22/05/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:34

Determinada a requisição de informações
21/05/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
23/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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