24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025
24/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 23/07/2025
10/07/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5767a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A Lei nº 13.467/2017 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 11-A e parágrafos, trazendo o instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, in verbis: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

No presente caso, observa-se que em 08/05/2023, o credor foi devidamente intimado para apresentar meios de prosseguir com a execução, com a cominação expressa de eventual aplicação da prescrição intercorrente (ID 700abcb), conforme Art. 128, do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; porém, não se manifestou até o presente momento, já tendo decorrido mais de dois anos desde a referida intimação.

Isto posto, conforme previsto no caput do artigo 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC, com fundamento no inciso II, do artigo 487, do CPC. Às partes para ciência.

Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
09/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
09/07/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
09/07/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/07/2025 12:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/07/2025 12:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
26/06/2023 08:16

Suspenso o processo por execução frustrada
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 23/06/2023
10/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
08/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
29/03/2023 11:34

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
29/03/2023 09:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
29/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/03/2023
29/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 28/03/2023
21/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
20/03/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
20/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
04/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2023
16/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 15/12/2022
22/11/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 16:41

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
18/11/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
27/10/2022 14:19

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
11/10/2022 15:13

Expedido(a) ofício a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:38

Juntada a petição de Manifestação (atendimento a despacho)
20/09/2022 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
20/09/2022 00:23

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 19/09/2022
10/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
09/09/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/09/2022
09/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 08/09/2022
08/09/2022 23:56

Juntada a petição de Manifestação (Indicação de crédito)
08/09/2022 23:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
03/09/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
01/09/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
01/09/2022 17:14

Homologada a liquidação
01/09/2022 16:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
21/06/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
21/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 20/06/2022
04/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2022
04/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
03/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 02/06/2022
02/06/2022 15:02

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação Cálculos)
02/06/2022 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação e procuração)
25/05/2022 00:15

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 24/05/2022
21/05/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:09

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
19/05/2022 20:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
12/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
10/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/05/2022 16:11

Iniciada a liquidação
10/05/2022 16:11

Transitado em julgado em 03/05/2022
05/05/2022 14:35

Recebidos os autos para prosseguir
10/08/2021 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2021 00:16

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 09/08/2021
28/07/2021 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2021
28/07/2021 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
27/07/2021 14:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR sem efeito suspensivo
27/07/2021 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
27/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 26/07/2021
27/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 26/07/2021
19/07/2021 15:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário RDA )
19/07/2021 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
14/07/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/07/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
12/07/2021 16:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
12/07/2021 16:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
12/07/2021 16:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 340,00
12/07/2021 10:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/07/2021 10:35

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/07/2021 08:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 19/04/2021
20/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 19/04/2021
10/04/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2021
10/04/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2021
10/04/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
09/04/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
09/04/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/04/2021 14:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/07/2021 08:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 05/04/2021
06/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 05/04/2021
29/03/2021 21:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/03/2021 19:05

Juntada a petição de Manifestação (atendimento a despacho)
19/03/2021 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
18/03/2021 10:32

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
18/03/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
17/03/2021 18:48

Juntada a petição de Manifestação (manifestação quanto à defesa)
11/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA em 10/03/2021
03/03/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 15:49

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
02/03/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/02/2021 14:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/02/2021 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 09/02/2021
08/02/2021 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
11/01/2021 11:02

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
16/12/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
16/12/2020 00:14

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 15/12/2020
24/11/2020 17:17

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/11/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/11/2020 20:17

Juntada a petição de Manifestação (petição)
06/11/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 11:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MINAS MENDES PEREIRA
05/11/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
21/10/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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