23/08/2025 11:43

Arquivados os autos definitivamente
23/08/2025 11:43

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025
16/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de SECURITY SEGURANCA LTDA em 15/08/2025
29/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 28/07/2025
22/07/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SEGURANCA LTDA
22/07/2025 15:36

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ab4d4 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 54 IMPETRANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: MM JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: SECURITY SEGURANÇA LTDA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELACIONAMENTO: RTOrd nº 0100070-42.2025.5.01.0019 RELATORA: NELIE OLIVEIRA PERBEILS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL / HÍBRIDA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDAMUS.

A prolação de sentença nos autos originários, atrai a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC e do item III, da Súmula 414 do C.

TST, com consequente perda de objeto do mandado de segurança (carência superveniente de interesse processual).

Inteligência da OJ-SDI2-92 da SDI-2 do C.

TST e Súmula 267 do E.

STF. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA em que são partes: ALEXANDRE DOS SANTOS, como impetrante, JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como impetrado e SECURITY SEGURANÇA LTDA., como terceiro interessado. Cuida-se de ação de mandado de segurança por meio da qual o impetrante se insurge contra ato do Juiz da MM. 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu requerimento para realização de audiência de instrução de forma virtual / híbrida, nos autos da Ação Trabalhista RTOrd nº 0100070-42.2025.5.01.0019. A autoridade dita coatora, embora regularmente intimada (Id 01cb55f), não prestou informações. O terceiro interessado apesar de devidamente intimado, conforme documento Id 6eae1a8, não apresentou manifestação. O d.

Ministério Público do Trabalho manifestou-se através do parecer do i.

Procurador Regional do Trabalho, VIVIANN BRITO MATTOS, documento Id e1b8ec3, alertando pela possível perda de objeto da ação mandamental, ante a realização da audiência designada para o dia 24/02/2025, requerendo seja intimado o impetrante, a fim de que informe se pretende prosseguir com o presente feito, de modo a se evitar que se pratique jurisdição inócua. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA, com fulcro no artigo 932, do CPC. PRELIMINAR, ARGUIDA DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. Em consulta ao andamento processual da ação subjacente - RTOrd nº 0100070-42.2025.5.01.0019, constatei que proferida sentença em 30/04/2025, conforme Id 1aa2253 daqueles autos. O regular exercício do direito de ação pressupõe a concorrência da legitimidade das partes, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido. O interesse processual reside na exigência de que a tutela jurisdicional pretendida pela parte deve ser necessária e adequada. A superveniência de sentença na Reclamação Trabalhista subjacente, leva a perda do objeto da Ação de Mandado de Segurança, a teor do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC e do item III, da Súmula 414 do C.

TST, abaixo, e, em consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004) (destaquei) Inexorável a carência superveniente do interesse processual do impetrante (perda de objeto), posto que a r. sentença desafia a pronta interposição de recurso ordinário, restando desnecessária e inadequada a presente impetração, conforme item I, da citada Súmula 414, do C.

TST.

Inteligência da OJ-92 da SDI-2 do C.

TST e Súmula 267 do E.

STF. “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” “STF - Súmula 267 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.” Impõe-se reconhecer, no caso, a perda de objeto do mandamus. DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO a preliminar de falta superveniente de interesse e JULGO extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09, na forma da fundamentação supra. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculada sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa, cujo pagamento fica o Impetrante dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora se defere, na forma do parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT. Dê-se ciência ao Impetrante, à Autoridade Coatora e ao Terceiro Interessado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do Trabalho adc RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS
14/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DOS SANTOS
14/07/2025 12:22

Proferida decisão
14/07/2025 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 12:22

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
03/07/2025 07:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
03/07/2025 07:16

Encerrada a conclusão
06/04/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
14/03/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de SECURITY SEGURANCA LTDA em 13/03/2025
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 20/02/2025
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 14:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025 14:12

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SEGURANCA LTDA
06/02/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DOS SANTOS
06/02/2025 12:31

Concedida em parte a medida liminar a ALEXANDRE DOS SANTOS
05/02/2025 14:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
31/01/2025 11:27

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo