02/09/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
01/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA em 27/08/2025
27/08/2025 14:47

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
27/08/2025 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2025 17:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/08/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2025 11:19

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b2b5b proferido nos autos.

DESPACHO Este Juízo, a partir da data de 18/08/2025, altera seu entendimento sobre o prazo para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva para 05 anos em razão de reflexão sobre o tema na atualidade.

Com isso acompanha a jurisprudência majoritária, conforme Nota Técnica nº 33/2024, emitida a partir de estudos do Centro de Inteligência do TRT1.

Tratando-se de execução de ação coletiva, incide à hipótese o microssistema das ações coletivas (integrado pela Lei de Ação Popular - Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) e não as normas de direito individual do trabalho previstas na CLT.

Incidem, portanto, as normas específicas do microssistema a tutelar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos também nos aspectos relacionados à legitimidade e seus efeitos, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Nesse contexto, considerando que a Lei de Ação Popular, prevê o prazo prescricional de cinco anos (art. 21) e as Leis de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor não estipulam prazo prescricional, é aquele que deve ser aplicado às ações coletivas, especialmente as que tutelam direitos individuais homogêneos, como nesta hipótese.

Os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 05 anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à prescrição para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas e ao termo a quo do prazo prescricional foram pacificadas por meio do julgamento de precedentes qualificados, que fixaram as seguintes teses relacionadas ao tema: Tema 515 – STJ (Resp 1273643/PR).

Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos oprazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Tema 877 – STJ (REsp 1388000/PR).Tese Firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Desta forma, concluo que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado.

A Ré não juntou as fichas financeiras como determinado no #id:2357adeno despacho retro, tendo sido intimada pessoalmente.

Renovo por mais 05 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00, considerando-se que a Ré não somente está ciente da presente ação, como da tramitação da ação coletiva, que gerou inúmeros cumprimentos de sentença semelhantes a este.

Intime-se a Ré por mandado.

CBFM NITEROI/RJ, 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
18/08/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
18/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 09:46

Encerrada a conclusão
22/07/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
21/07/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8757455 proferido nos autos.

DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo à Ação de nº 0088400-80.1989.5.01.0241, com sentença transitada em julgado, conforme documentos juntados pelo Autor.

Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo bienal, que finaliza em 09/07/2024, conforme determina o art. 11 da CLT conjugado com o entendimento constante da Súmula nº 350 do C.

TST: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” “Súmula 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” A prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva é bienal, iniciando-se com a publicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva que determinou a individualização da liquidação/execução.

Intime-se o Exequente para, em 05 dias, comprovar eventual causa suspensiva ou interruptiva da contagem do referido prazo prescricional, sob pena de preclusão, na forma do art. 487, II, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. \cf NITEROI/RJ, 10 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
10/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/07/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ANA PAULA MEIRELLES MOTTA em 11/06/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de VALERIA CRISTINA MEIRELLES MOTTA em 11/06/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA em 11/06/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de VANDERLEY MOTTA em 11/06/2025
09/06/2025 21:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/06/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/06/2025 11:37

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
03/06/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA MEIRELLES MOTTA
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA CRISTINA MEIRELLES MOTTA
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA AUXILIADORA MEIRELLES MOTTA
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEY MOTTA
02/06/2025 13:18

Deferida a habilitação
02/06/2025 08:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/06/2025 08:27

Iniciada a liquidação
30/05/2025 08:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo