23/09/2025 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
22/09/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) CENIR DE SOUZA
12/09/2025 13:23

Expedido(a) notificação a(o) HANS GENILDO CORREA FREITAS
01/09/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 08/08/2025
29/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de CENIR DE SOUZA em 28/07/2025
12/07/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e446d7e proferida nos autos.

DECISÃO Chamo o feito à ordem para deferir o requerimento do Autor - #id:300d841 - de realização de perícia contábil, eis que há alegação de complexidade pelo Autor. A Ré juntou cálculos, mas o Reclamante alega incompatibilidade entre o valor que fora apresentado no processo principal em relação a este - #id:c1ba6d9.

De fato, no processo principal - 0022700-13.1996.5.01.0242 - estava com perícia contábil em andamento.

O processo principal – 0022700-13.1996.5.01.0242 - foi migrado para o meio eletrônico em 13/04/2018.

Estava em fase de cálculos a esta época.

Houve nomeação de perito contábil.

Porém, posteriormente foi destituído e determinada a individualização da liquidação/execução.

O processo principal foi ajuizado em 24/01/1996.

O trânsito em julgado se deu em 10/11/2020, conforme registrado na decisão do AIRR.

A sentença de piso restou mantida em todas as instâncias.

Julgou procedente a unicidade de contrato, assim dispondo: “para que sejam reintegrados os Autores nas mesmas condições de trabalho anteriores com manutenção do mesmo (...) declarada a existência de um só contrato, não extinto pela aposentadoria.” Conforme constante de seu registro na JUCERJA, a EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO – SERVE – foi criada em 1972 e caracterizada como empresa pública estadual.

Foi extinta por liquidação extrajudicial.

Há reconhecimento de prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público sobre a Ré, inclusive observando-se os juros próprios (Tema 810 - STF, de observação obrigatória), assim como a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, conforme jurisprudência.

Os honorários periciais serão suportados pelo Réu, através de expedição de RPV após a homologação dos cálculos.

Na realização da perícia contábil deverão ser observados: 1) Para atualização do valor devido, deverão ser utilizados os parâmetros do Tema 810 - de repercussão geral (RE nº 870.947), tendo em vista que a Ré tem prerrogativas de fazenda pública e não haverá limitação de juros próprios das empresas em falência, eis que a liquidação da Ré se deu de forma extrajudicial.

Na hipótese de controvérsia quanto a este tema, há registro na JUCERJA da extinção e suas condições. 2) Dedução dos valores pagos e comprovados sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito (exegese do art. 767 da CLT), independentemente de estar expresso na coisa julgada.

Abaixo, esclarecedora decisão do C.

TST acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADAS.

LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECLARADA NULA.

CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM JUÍZO TRANSCENDÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Embora tenha sido transcrita a íntegra do acórdão recorrido no recurso de revista, no caso concreto se trata de decisão sucinta de um único tema, o que excepcionalmente permite a compreensão da controvérsia no TST, e atende as exigências da Lei nº 13.015/2014. 3 - O TRT manteve a sentença em que se determinou a dedução dos valores pagos e comprovados sob o mesmo título.

Contudo , indeferiu a compensação entre os valores pagos a título de resilição do contrato de trabalho que foi considerada nula, ante o reconhecimento de unicidade contratual, e as verbas trabalhistas.

A recorrente insiste que deve ser autorizada a pretendida compensação. 4 - A dedução e a compensação são institutos que não se confundem.

A compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese na qual haverá a extinção das obrigações até o ponto em que se equivalerem.

A dedução,

por outro lado, tem como fundamento o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do código Civil), quando constatado o pagamento de valores sob os mesmos títulos daqueles objeto da condenação. 5 - No caso, não há registro de que as reclamadas fossem credoras do reclamante para a compensação, reiterando-se que já foi determinada a "dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução". 6 - Diante desse contexto, não há violação dos arts. 767 da CLT, 368, 369 e 373 do Código Civil. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 6985120165060002, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) 3) Não há deferimento de honorários advocatícios na sentença de piso na ação principal.

E não há previsão legal para atribuição de honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação/execução.

Portanto, incabível aplicação de honorários sucumbenciais, ainda que o Exequente esteja assistido pelo Sindicato.

As demais controvérsias serão examinadas pelo Sr.

Perito, que poderá levantar questões a serem definidas no momento oportuno.

Dê-se ciência às partes para verificação parametrização acima, em 10 dias, sob pena de preclusão.

CBFM NITEROI/RJ, 10 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENIR DE SOUZA
10/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
10/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) CENIR DE SOUZA
10/07/2025 13:58

Proferida decisão
10/07/2025 13:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/07/2025 13:38

Encerrada a conclusão
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 07/07/2025
25/06/2025 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 18/06/2025
18/06/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos)
17/06/2025 23:38

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
09/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/06/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
05/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/05/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 22:16

Expedido(a) intimação a(o) CENIR DE SOUZA
23/04/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CENIR DE SOUZA em 04/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 03/04/2025
26/03/2025 20:26

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
19/03/2025 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/03/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada)
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
28/02/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) CENIR DE SOUZA
28/02/2025 18:50

Deferida a habilitação
27/02/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 05:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/02/2025 05:42

Iniciada a liquidação
27/02/2025 00:08

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo