30/07/2025 15:02

Arquivados os autos definitivamente
30/07/2025 15:02

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ISAQUEL TAVARES DE MELO em 25/07/2025
21/07/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0111654-03.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ISAQUEL TAVARES DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ISAQUEL TAVARES DE MELO Tomar ciência do v. acórdão ID 635438f, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

EXTRATOS DE USO DE VALE-TRANSPORTE.

NÃO CABIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que determina a expedição de ofício ao Riocard, para obtenção de relatório de uso pelo empregado, para instruir reclamação trabalhista.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir o cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão judicial que determina a expedição de ofício para obtenção de extratos de uso de vale transporte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A determinação de obtenção dos relatórios de uso do vale transporte do trabalhador se insere nas prerrogativas do juiz, na forma dos artigos 139 do CPC e 765 da CLT.

Assim, tem-se por cabível recurso próprio (recurso ordinário), ainda que com efeito diferido, a ser interposto após a prolação de sentença.

Não se cogita de ilegalidade na condução do processo pelo juiz.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Extinção do processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: indefere-se a inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, mandado de segurança, quando há recurso próprio para impugnar a decisão tida por ilegal.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 5.º, II.

Jurisprudência citada: STF, Súmula 267; TST, Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, julgar extinto processo sem análise do mérito, por incabível o mandado de segurança. nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, que redigirá o acórdão.

A Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA que ressalvou seu entendimento quanto ao não cabimento.

Vencido o Excelentíssimo Desembargador EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, que concedia em parte a segurança para, confirmando a liminar antes deferida limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ISAQUEL TAVARES DE MELO
11/07/2025 13:04

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 13A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/07/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUEL TAVARES DE MELO
10/07/2025 12:51

Extinto sem resolução do mérito o incidente Exceção de Impedimento de ISAQUEL TAVARES DE MELO - CPF: *83.***.*13-82
08/07/2025 14:27

Recebidos os autos para lavrar acórdão
10/06/2025 18:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 16:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 16:23

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 EHRVA - V ()
06/03/2025 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2025 23:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2025 13:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
20/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
17/02/2025 15:57

Encerrada a conclusão
14/02/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
07/10/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:44

Determinada a requisição de informações
07/10/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
04/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024
04/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 03/10/2024
19/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ISAQUEL TAVARES DE MELO em 18/09/2024
13/09/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 04:14

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/09/2024
05/09/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 16:12

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 13A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
04/09/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/09/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ISAQUEL TAVARES DE MELO
04/09/2024 15:14

Concedida em parte a medida liminar a ISAQUEL TAVARES DE MELO
03/09/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo