08/08/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
08/08/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
29/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI em 28/07/2025
29/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de A DE C VENTURELLI - EPP em 28/07/2025
29/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 28/07/2025
15/07/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766c0ad proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Trata-se de requerimento da reclamada de aplicação da prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente ocorre quando o titular do direito permanece inerte pelo mesmo prazo fixado no ordenamento jurídico para a pretensão, sem exigir a reparação pretendida durante a relação processual. No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por mais de dois anos (art. 7, XXIX, CF/88), deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar de devidamente intimado para tal.

O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente, valendo transcrever: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE.

Evidenciada a inércia do exequente em promover a execução, correta a decisão que, aplicando a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito". (TRT/RJ, 2ª Turma, PROCESSO: TRT-AP-0096900-44.1997.5.01.0019, relatora Vólia Bomfim Cassar) "Prescrição Intercorrente.

Incide a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho sempre que a paralisação do feito decorrer de fato exclusivamente imputável à parte". (TRT/RJ, 3ª Turma, PROCESSO: 0048800-56.1998.5.01.0461 - relator Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DJ 05.10.2010) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 327 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A prescrição intercorrente é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, mormente se a paralisação do feito se deu por culpa exclusiva e injustificada do autor (...)". (TRT-RJ, 6ª Turma, PROCESSO: 0124200-39.1996.5.01, relator Marcelo Antero de Carvalho, DJ de 08.02.2011) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE.

Intuitiva a redação do § 1º do art. 884 da CLT quanto ao trato da prescrição intercorrente, aplicável ao processo de execução trabalhista". (TRT-RJ, 2ª Turma, PROCESSO: 0030600-87.2000.5.01.0054, relator Leonardo Pacheco, DJ 04.03.2013) Torna-se relevante ainda registrar a recente decisão do C.

TST, por meio da SDI-1, nesse sentido, conforme notícia veiculada no sítio eletrônico desta Corte: "NOTÍCIA DE 02.04.2009 - TST admite prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (02), por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada "prescrição intercorrente" (perda do direito de ação no curso do processo) nas ações trabalhistas.

Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no julgamento de hoje foi o de que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é paralisado por omissão ou descaso dos próprios interessados.

O caso julgado hoje envolve a União e um grupo de 23 funcionários de diversos Ministérios, que ajuizaram reclamação trabalhista conjunta cobrando diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser.

Embora tenha sido intimada a oferecer, em 30 dias, os cálculos de liquidação, a defesa do grupo deixou transcorrer quase três anos sem adotar qualquer providência.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a apresentação de cálculos é incumbência do credor, que deve apresentar a memória discriminada e atualizada de seu crédito.

A norma expressa aplica-se também ao processo do trabalho. (E-RR 693.039/2000.6)." Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80).

Dessa forma, ante ao acima exposto, diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes para ciência. Após, ao arquivo com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAYANE MARINHO DE ARAUJO
14/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI
14/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) A DE C VENTURELLI - EPP
14/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
14/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
14/07/2025 09:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/07/2025 09:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
13/07/2025 22:43

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 16:28

Suspenso o processo por execução frustrada
14/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 13/07/2023
22/06/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
20/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
19/06/2023 10:12

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:32

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
14/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
13/06/2023 14:13

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
02/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
19/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI em 18/05/2023
16/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de A DE C VENTURELLI - EPP em 15/05/2023
16/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 15/05/2023
04/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI
02/05/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) A DE C VENTURELLI - EPP
02/05/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
02/05/2023 09:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI
02/05/2023 09:36

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCOS DIAS DE CASTRO
01/05/2023 13:09

Juntada a petição de Contestação da Reconvenção
28/04/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
21/04/2023 00:09

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de A DE C VENTURELLI - EPP em 20/03/2023
21/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 20/03/2023
15/03/2023 10:20

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI
11/03/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) A DE C VENTURELLI - EPP
10/03/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
10/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
15/02/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
07/02/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
06/02/2023 11:31

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
26/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
26/01/2023 09:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/01/2023 09:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2023 08:54

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2021 00:17

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 16/07/2021
12/07/2021 16:25

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
09/07/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
08/07/2021 11:05

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA)
08/07/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 12:50

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
07/07/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
08/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SETOR DE FISCALIZAÇÃO) em 07/04/2021
06/04/2021 19:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/05/2020 19:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/05/2020 18:36

Expedido(a) mandado a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SETOR DE FISCALIZACAO)
26/05/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
25/05/2020 11:12

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA)
12/05/2020 00:27

Decorrido o prazo de DAYANE MARINHO DE ARAUJO em 11/05/2020
29/03/2020 02:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 02:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 17:32

Expedido(a) intimação a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
23/03/2020 19:19

Expedido(a) ofício a(o) DAYANE MARINHO DE ARAUJO
11/03/2020 23:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
03/03/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
03/03/2020 10:53

Iniciada a execução
02/03/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:20

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCOS DIAS DE CASTRO
26/02/2020 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo