31/07/2025 16:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de VIACAO VILA RICA LIMITADA em 30/07/2025
29/07/2025 17:57

Expedido(a) alvará a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
24/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de VIACAO VILA RICA LIMITADA em 23/07/2025
22/07/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
17/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
17/07/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
16/07/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
16/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e6d9f proferido nos autos.

D E C I S Ã O No momento da conciliação, não atentou o Reclamante que já havia manifestado a opção quanto à modalidade de saque-aniversário do FGTS, e, por óbvio, este Juízo não teria condições de saber no momento em que homologou o acordo.

Ante a dicção expressa da lei (arts. 20-A, § 2º, II, e 20-D, §7º, da Lei nº 8.036/1990), se o trabalhador aderiu ao saque aniversário, ele poderá sacar valores determinados no decorrer do contrato, mas em contrapartida não poderá sacar o FGTS na dispensa sem justa causa, a não ser que altere a modalidade de saque diretamente na CEF e aguarde a carência prevista na Lei.

A prévia adesão do Reclamante ao saque-aniversário deveria ter sido observada pelo reclamante no momento da ponderação acerca dos termos do acordo.

Nos termos do art. 20, § 2º, II, o trabalhador que opta pelo saque aniversário não pode movimentar a conta no caso de dispensa sem justa causa, que é a hipótese contemplada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8036/1990, exceto, quanto ao valor referente à multa rescisória de 40%.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

FGTS.

OPÇÃO PELO SAQUE ANIVERSÁRIO.

LIBERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez tendo o trabalhador optado pelo saque aniversário, na forma do artigo 20-A, inciso II, da Lei 8.036/1990, não cabe a liberação dos valores constantes em sua conta vinculada de FGTS no momento da rescisão do contrato de trabalho, devendo se sujeitar às regras aplicáveis à opção escolhida.

Segurança concedida. (TRT da 1ª Região - MS nº 0103899-64.2020.5.01.0000, SEDI-2, Rel.

Des.

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, DEJT de 25/5/2021). Assim, DEFIRO EM PARTE, o requerimento da parte autora, determinando a expedição de novo alvará para levantamento somente da multa rescisória.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de julho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO VILA RICA LIMITADA
14/07/2025 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
14/07/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
14/07/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
14/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
11/07/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
09/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
09/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
09/07/2025 09:36

Iniciada a liquidação
09/07/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 08:29

Expedido(a) ofício a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
09/07/2025 08:29

Expedido(a) alvará a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
08/07/2025 14:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.836,17
08/07/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL FREITAS MONTEIRO
08/07/2025 14:51

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
08/07/2025 14:51

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2025 09:35 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2025 11:37

Juntada a petição de Contestação
03/07/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 09:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
07/03/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
07/03/2025 11:08

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO VILA RICA LIMITADA
07/03/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FREITAS MONTEIRO
18/02/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 21:38

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2025 09:35 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/02/2025 19:02

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
05/02/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
03/02/2025 12:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:20

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo