08/09/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
31/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/07/2025
30/07/2025 13:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c036ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLAVIO DA SILVA GARCIA em face de EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários periciais e de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA GARCIA
16/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
16/07/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DA SILVA GARCIA
16/07/2025 08:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
16/07/2025 08:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIO DA SILVA GARCIA
08/04/2025 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/04/2025 15:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/04/2025 09:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DA SILVA GARCIA
03/12/2024 14:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/04/2025 09:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/12/2024 14:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/12/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/09/2024 14:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/12/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/09/2024 12:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/09/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/04/2024 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 20:07

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/09/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/02/2024 12:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/02/2024 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/12/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de FLAVIO DA SILVA GARCIA em 24/10/2023
23/10/2023 12:02

Audiência inicial por videoconferência designada (20/02/2024 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2023 12:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/10/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/10/2023 14:23

Juntada a petição de Contestação
17/10/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
16/10/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DA SILVA GARCIA
16/10/2023 13:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FLAVIO DA SILVA GARCIA
06/10/2023 10:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
06/10/2023 10:43

Encerrada a conclusão
02/10/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/09/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 17:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2023 00:17

Decorrido o prazo de FLAVIO DA SILVA GARCIA em 26/09/2023
19/09/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DA SILVA GARCIA
18/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/09/2023 08:40

Encerrada a conclusão
15/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/09/2023 11:19

Expedido(a) notificação a(o) EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14/09/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO DA SILVA GARCIA
14/09/2023 11:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/10/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo