16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22f9565 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos sócios ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID 99bc27f, verifica-se que o suscitado LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR é sócio da executada.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que o suscitado é sócio da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Intimem-se as partes e o suscitado.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir o sócio suscitado LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR no polo passivo da presente execução.

Após, cite-se o sócio para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on line.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ANDRADE PURGENATTO
23/06/2023 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/06/2023
15/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/06/2023
02/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI em 01/06/2023
02/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO DE ANDRADE PURGENATTO em 01/06/2023
20/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2023
20/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2023
20/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
19/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE ANDRADE PURGENATTO
18/05/2023 14:16

Conhecido o recurso de RICARDO DE ANDRADE PURGENATTO - CPF: *19.***.*44-01 e não provido
07/05/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2023
05/05/2023 09:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 09:09

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 13:00 Presencial ()
28/03/2023 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 16:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
28/03/2023 11:57

Retirado de pauta o processo
10/03/2023 13:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2023
09/03/2023 12:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:52

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 11:00 ACCD ()
28/02/2023 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/12/2022 13:43

Encerrada a conclusão
15/12/2022 09:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/09/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/09/2022 09:31

Determinada a requisição de informações
25/09/2022 16:37

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/09/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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