08/08/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2025 09:47

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
24/07/2025 15:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
23/07/2025 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
22/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 21/07/2025
21/07/2025 18:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e92fa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 100707.97.2025.5.01.0243                                            S E N T E N Ç A                                  Em 07 de julho de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                         I – RELATÓRIO.                                      THAINARA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA propõe Reclamação Trabalhista em face de SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                      Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                      Alçada fixada no valor da inicial.                                      Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais.

Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                      Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                      É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Estabilidade Gestacional e Reintegração ao Trabalho                                      A autora afirma que foi contratada pela ré a título de experiência em 11/11/2024 e seu contrato teve fim em 08/02/2025.

Alega que em 21/03/2025 descobriu que estava grávida e por isto era portadora de estabilidade gestacional, quando de sua dispensa.

Como base neste fundamento a reclamante postula sua reintegração ao emprego.                                      A ré defende-se afirmando que a autora não é credora da estabilidade postulada já que firmou com a ré um contrato de experiência a prazo determinado, o qual se findou no exato dia aprazado.

Diz, ainda, que não tinha ciênciado seu estado gravídicos e que esse fato era de desconhecimento da ré quando se deu a extinção do contrato pelo atingimento do termo final.                                      Via de regra, a empregada quando fica grávida adiciona a seu contrato de trabalho uma cláusula que impede que esta seja imotivadamente dispensada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II b da ADCT.

Esta cláusula trata-se, na verdade da estabilidade da gestante.                                      A estabilidade é uma limitação ao direito potestativo do empregador de dispensar o empregado de forma imotivada.                                      A finalidade da estabilidade é evitar que o empregador denuncie o contrato de trabalho sem qualquer motivo relevante, surpreendendo a empregada com a dispensa, quando, por interesse social, econômico ou pessoal, entenda o ordenamento jurídico que ela necessita permanecer trabalhando.                                      O STF, em decisão vinculante prolatada no RE 842844 (Tema 542) assim decidiu: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por prazo determinado.”                                      Desta forma, à vista da jurisprudência dominante e vinculante atual, não merece prosperar a alegação da ré de que a autora não era portadora de estabilidade gestacional, já que seu estado gravídico ao tempo da extinção do contrato está comprovado pelo documento de ID d7fa81d.                                      Desta forma, transforma-se em definitiva a tutela antecipada deferida, conforme decisão de ID 4aaae51, para reconhecer a nulidade da extinção do contrato e determinar a manutenção da reintegração, ante a estabilidade gestacional da qual a autora é portadora.                                      Condena-se a ré a proceder ao pagamento da remuneração relativa ao período compreendido entre 08/02/2025 e a data da efetiva reintegração. Gratuidade de Justiça                                      Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a 40% do teto de benefício da Previdência Social.   Honorários Advocatícios                                      Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.                                      Ocorre, contudo, que a sucumbência foi recíproca.

Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                      Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO                                      Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos paracondenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nostermos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.                                      Julgam-se IMPROCEDENTES os demaispedidos.                                      Tudo conforme fundamentação supra.                                      Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC.                                      Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Rendadevido pelo reclamante, nostermos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.                                      Quando do trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.                                      Os valores relativos ao FGTS e a Multa de 40% que lhe incide deverão ser depositadas na conta vinculado do autor e comprovadas em Juízo, sob pena de Execução.

Tudo conforme decisão vinculante prolatada pelo C.

TST ao tratar do Tema 68.                                      A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.                                      Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.                                      Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.                                      Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.                                      Custas no valor de R$ 155,72 , pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.278,86 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                      Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.                                      E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
07/07/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 155,72
07/07/2025 15:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
07/07/2025 11:17

Audiência una realizada (07/07/2025 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/07/2025 12:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
04/07/2025 11:40

Juntada a petição de Contestação
03/07/2025 23:06

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/07/2025 20:46

Juntada a petição de Emenda à Inicial
18/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2025
18/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 17/06/2025
18/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 17/06/2025
17/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2025
09/06/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
06/06/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
06/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 18:18

Audiência una designada (07/07/2025 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/06/2025 18:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/06/2025 10:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
06/06/2025 08:20

Expedido(a) mandado a(o) SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
05/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
05/06/2025 13:41

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de THAINARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
04/06/2025 18:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 16:17

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/06/2025 16:16

Encerrada a conclusão
03/06/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/06/2025 15:36

Encerrada a conclusão
03/06/2025 07:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/06/2025 23:00

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo