23/09/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI
22/09/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
31/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2025
31/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI em 30/07/2025
15/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ce11ce proferida nos autos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos do processo nº 0001146-05.2019.5.10.0003 (ID. 194053c), ajuizado em 19/12/2019 em face da PETROBRAS.

A ação objetivava o pagamento da PLR de 2019, tendo sido a sentença proferida em 22/10/2020, condenando a reclamada a pagar aos empregados substituídos a parcela proporcional de PLR do ano de 2019. O reclamante, Washington da Costa Kasprzykowski, ajuizou a presente ação em 15/04/2025, buscando o cumprimento da sentença em seu favor.

Anexou documentos comprobatórios de seu vínculo empregatício com a reclamada, incluindo TRCT (ID. cda510c), contracheque (ID. 72edcef) e ficha de registro (ID. fb6b541).

A reclamada apresentou impugnação (ID. a9abc79), arguindo preliminares de prescrição bienal, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, além de contestar o mérito alegando a quitação do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

O reclamante apresentou manifestação (ID. ce227a7), refutando as alegações da reclamada e reiterando seus pedidos.

Decido.

A) Da Prescrição A Executada argumenta que o direito de ação do Exequente estaria fulminado pela prescrição bienal, uma vez que a extinção do seu contrato de trabalho ocorreu em 25/11/2020 e o presente cumprimento de sentença foi iniciado apenas em 15/04/2025.

A tese não se sustenta.

O ajuizamento da Ação Civil Pública (processo nº 0001146-05.2019.5.10.0003), em 19/12/2019, interrompeu o prazo prescricional para todos os substituídos, inclusive para o ora Exequente, que à época ainda mantinha vínculo de emprego com a ré.

Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, o ajuizamento de ação coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para o exercício das pretensões individuais. Portanto, não há prescrição a ser declarada. Rejeito a arguição.

B) Do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) A Executada sustenta que a adesão do Reclamante ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) implica a quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, conforme tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 590415.

A matéria já foi objeto de análise e decisão no processo de conhecimento que originou o título executivo ora em cumprimento.

Os acórdãos juntados aos autos (IDs 8287e04 e 194053c) enfrentaram expressamente a questão, afastando a tese de quitação geral para o caso específico dos autos, por não estarem preenchidos os requisitos definidos pelo próprio STF, como a previsão expressa de quitação ampla em acordo coletivo.

A fase de cumprimento de sentença não se presta a rediscutir o mérito da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Este Juízo está adstrito aos limites do título executivo judicial, que afastou a quitação geral.

Assim, por se tratar de matéria já decidida na fase de conhecimento, rejeito a impugnação neste ponto. C) Do Cumprimento Provisório e do Pedido de Sobrestamento Por fim, a Executada requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva, por entender que não há título executivo exigível.

Mais uma vez, sem razão.

O artigo 899 da CLT estabelece que os recursos no Processo do Trabalho possuem, como regra, efeito meramente devolutivo.

Isso significa que a interposição de recurso não impede o início da execução provisória da decisão.

A execução é chamada de "provisória" justamente por se processar antes do trânsito em julgado, correndo por conta e risco do exequente (art. 520, I, do CPC).

A pendência de julgamento de recursos não retira a exigibilidade do título para fins de execução provisória. Deste modo, a existência de título judicial, ainda que não definitivo, autoriza o prosseguimento dos atos executórios.

Rejeito, pois, o pedido de sobrestamento.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada.

Intimem-se as partes, e a reclamada, inclusive para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação da parte autora, em 10 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI
14/07/2025 13:14

Proferida decisão
20/06/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/06/2025 14:30

Encerrada a conclusão
10/06/2025 08:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
28/05/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI
22/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/05/2025 12:37

Iniciada a liquidação
08/05/2025 21:37

Juntada a petição de Impugnação
07/05/2025 20:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 16:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo