01/08/2025 04:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
31/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/07/2025
31/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI em 30/07/2025
17/07/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a3271 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE RECORRENTE: SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI RECORRIDO: LYANDRA BASTOS DA SILVA, PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 96e7468) interposto pelas reclamadas SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI e PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão monocrática (Id 96e7468) proferida por este relator, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso ordinário, concedendo-lhes, contudo, prazo para proceder aos recolhimentos, conforme o art. 99, § 7º do CPC, o que, entretanto, não fez.

Registre-se que o Agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem a finalidade específica de destrancar o recurso cujo seguimento foi denegado no Juízo de origem, consoante disposição expressa do artigo 897 da CLT, em seu item "b": "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifos nossos) Tendo em vista que a decisão agravada não nega seguimento a qualquer recurso, incabível a apresentação do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão no artigo 897 da CLT.

Com efeito, em razão da impossibilidade de processar o presente recurso de Agravo de Instrumento, o recebo como simples manifestação, a qual, desde já, indefiro.

Retifique-se para fins estatísticos.

Voltem-me conclusos para julgamento do Recurso Ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI - PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI
16/07/2025 09:29

Proferida decisão
16/07/2025 09:29

Não recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI
16/07/2025 09:29

Não recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/07/2025 08:26

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (ID: 35f1961) para Manifestação
16/07/2025 08:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
16/07/2025 08:22

Encerrada a conclusão
16/07/2025 08:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/07/2025 11:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
04/07/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 19:50

Expedido(a) intimação a(o) PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
03/07/2025 19:50

Expedido(a) intimação a(o) SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI
03/07/2025 19:49

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SPORTZON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI
03/07/2025 19:49

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
03/07/2025 15:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
03/07/2025 15:35

Encerrada a conclusão
13/06/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
13/06/2025 14:24

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
02/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo