20/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 19/09/2025
10/09/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
28/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de NEUZA FERNANDES DA SILVA em 27/08/2025
28/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 27/08/2025
20/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d5aada proferida nos autos.

DECISÃO Ratifico a pesquisa no infojud DIRPF realizada pela secretaria conforme certidão retro, que determinei oralmente.

A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado.

Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou da execução; questões de legitimidade e interesse; bem assim como matérias prejudiciais tais quais prescrição e/ou pagamento da dívida, transação e/ou novação. Em suma, a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a impedir que se proceda à execução em desacordo com as normas legais de ordem pública. A aceitação da exceção de pré-executividade, por conseguinte, se justifica pelo fato de que pode haver, em determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o (suposto) devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender.

Importante destacar, ainda, que não se admite dilação probatória para comprovação das alegações formuladas na exceção de pré-executividade – a fim de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com a finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução –, razão pela qual qualquer questão de fato que importe para o julgamento do incidente (como, por exemplo, o pagamento da dívida) deverá ser demonstrada de plano, com prova documental pré-constituída.

No caso concreto, a excipiente sustenta a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, má condição de saúde e a condição de sócia minoritária. No entanto, segundo o art. 833 do CPC, que abaixo transcrevo, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . " Nesse sentido, conclui-se que o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, cuja redação expressamente faz referência a créditos de natureza alimentícia de qualquer origem.

Inclusive o TST já decidiu recentemente, em tese vinculante, no tema 75, que é válida a penhora de rendimentos para pagamento de dívidas trabalhistas na vigência do CPC 2015, nos termos da interpretação dada por esse Juízo, desde que respeitado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.

Nesta esteira, entende esse Juízo que a penhora de proventos da executado excipiente nesses autos e no percentual de 30% fixado é legal e deve ser mantida, pois atende ao atual entendimento do TST. Ressalto ainda que o laudo médico juntado aos autos data de 2013, que a ré reside logradouro notoriamente conhecido como valorizado na cidade do Rio de Janeiro, que aparece declarado em seu imposto de renda 2024 e que o autor persegue sem sucesso sem créditos alimentares há anos, pois a reclamação data de 1996.

Por fim, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para que o patrimônio pessoal do sócio minoritário da sociedade, que não tenha participado da sua administração, não seja objeto de execução.

Por todo o exposto, rejeito a Exceção de pré-executividade, indefiro todos os requerimentos de Id 8a7fefc e mantenho a penhora dos proventos da excipiente perante a autarquia previdenciária por atender ao artigo 833 do CPC e a tese vinculante tema 75 do TST.

Intime-se a excipiente por DO para ciência da presente decisão. e para ciência de que por já superadas suas impugnações relativas a penhora, os valores já depositados, não obstante a ausência de integralização da garantia do Juízo, considerando tratar-se de crédito de natureza alimentar, por analogia aos arts.520, IV c/c art.521, I do CPC, serão liberados ao reclamante.

Intime-se a parte autora para informar dados bancários (agência/conta/Instituição Financeira) a fim de que possa ser expedida ordem de transferência dos valores diretamente à conta indicada.

Na hipótese de indicação de conta de patrono, deverá estar disponível nos autos eletrônicos a procuração com outorga de poderes para receber e dar quitação. Assino o prazo de 48 horas para manifestação. Fica ciente que, na inércia, será promovida a utilização do CCS para identificar a existência de conta bancária ativa a fim de proceder a transferência do numerário, conforme determina a PORTARIA Nº 261-SCR/2020.

Vindo os dados bancários, expeça-se alvará ao autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEUZA FERNANDES DA SILVA
18/08/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) NEUZA FERNANDES DA SILVA
18/08/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
18/08/2025 09:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade de NEUZA FERNANDES DA SILVA
30/07/2025 17:21

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
26/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 25/07/2025
19/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e8682 proferido nos autos.

Diga a parte autora acerca das alegações de id.8a7fefc.

Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da Exceção de Pré-executividade arguida.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ELIA DA SILVA
16/07/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
16/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/07/2025 20:33

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
08/07/2025 20:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
18/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/06/2025 13:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/06/2025 13:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
21/02/2025 17:03

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 05/12/2024
15/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
14/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/09/2024 09:41

Encerrada a conclusão
23/09/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024
31/07/2024 19:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/07/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/07/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/07/2024 13:01

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/07/2024 09:49

Encerrada a conclusão
01/07/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
29/06/2024 21:24

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 21:06

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
20/06/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 13/06/2024
02/05/2024 19:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
13/03/2024 12:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2024 14:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2024 13:55

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/02/2024 14:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/02/2024 14:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/02/2024 20:25

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 13:48

Suspenso o processo por execução frustrada
08/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 07/08/2023
24/06/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
23/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/06/2023 23:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/05/2023 09:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/05/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/05/2023 13:24

Expedido(a) mandado a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
20/04/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:52

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
18/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
18/04/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2023 12:51

Expedido(a) mandado a(o) CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
13/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 21:59

Registrada a inclusão de dados de CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/04/2023 21:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
12/04/2023 21:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/04/2023 21:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/05/2022 12:51

Suspenso o processo por execução frustrada
14/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 13/05/2022
25/03/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
24/03/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
18/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 17/03/2022
22/01/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
21/01/2022 13:37

Registrada a inclusão de dados de CLAUDIO VICENTE SCHULTZ FILHO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/01/2022 13:37

Registrada a inclusão de dados de NEUZA FERNANDES DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de NEUZA FERNANDES DA SILVA em 26/10/2021
27/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA em 26/10/2021
27/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 26/10/2021
10/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
08/09/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) NEUZA FERNANDES DA SILVA
08/09/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
08/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
11/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 10/08/2021
24/06/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2021
24/06/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
23/06/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
26/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 25/05/2021
13/04/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2021
13/04/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
12/04/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
19/02/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
06/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de NEUZA FERNANDES DA SILVA em 05/10/2020
06/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA em 05/10/2020
06/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ELIA DA SILVA em 05/10/2020
21/08/2020 19:52

Juntada a petição de Manifestação (Petição do reclamante com manifestação)
21/08/2020 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2020
21/08/2020 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2020
21/08/2020 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
20/08/2020 13:28

Expedido(a) intimação a(o) NEUZA FERNANDES DA SILVA
20/08/2020 13:28

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ELIA DA SILVA
20/08/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
10/08/2020 16:14

Juntada a petição de Manifestação (alternados: extinção; embargos; e vista)
06/08/2020 15:01

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/1996

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo