25/08/2025 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2025 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP
22/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/07/2025
18/07/2025 16:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX SANDRO MELO BARBOZA sem efeito suspensivo
17/07/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
17/07/2025 10:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/07/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dddd98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX SANDRO MELO BARBOZA em face de JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: a) pagamento do FGTS dos meses faltantes e da indenização de 40%; b) 2 horas extras por dia, em 7 dias durante o embarque, acrescidas do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com repercussões, pela média, em aviso-prévio, DSR, salários trezenos, férias acrescias do terço constitucional e FGTS, incluída a indenização de 40%.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 141,44, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 7.071,89).

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO MELO BARBOZA
07/07/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP
07/07/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO MELO BARBOZA
07/07/2025 17:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 141,44
07/07/2025 17:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX SANDRO MELO BARBOZA
07/07/2025 17:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ALEX SANDRO MELO BARBOZA
06/06/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
05/06/2025 22:50

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
04/06/2025 17:10

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2025 15:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/05/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/01/2025 15:21

Juntada a petição de Impugnação
16/12/2024 19:35

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 16:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/05/2025 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/12/2024 16:03

Audiência una por videoconferência realizada (12/12/2024 08:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/12/2024 21:33

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP
25/09/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO MELO BARBOZA
25/09/2024 09:17

Audiência una por videoconferência designada (12/12/2024 08:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:10

Audiência una por videoconferência cancelada (02/10/2024 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/09/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
20/09/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP
18/09/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO MELO BARBOZA
18/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:10

Audiência una por videoconferência designada (02/10/2024 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/09/2024 14:07

Audiência una por videoconferência cancelada (30/10/2024 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/09/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
13/09/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 17:11

Expedido(a) notificação a(o) JOTA GE ENGENHARIA LTDA - EPP
30/08/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO MELO BARBOZA
30/08/2024 16:21

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo