29/07/2025 13:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/07/2025 21:39

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef4 proferida nos autos.

ROT 0100157-55.2022.5.01.0034 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

VINICIUS ASSIS FERREIRA CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (ES7367) Recorrido: Advogado(s): TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

JULIANA NUNES (RJ110642) REBECA YAZEJI VIOLA (RJ217876) RECURSO DE: VINICIUS ASSIS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 6f064e8; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1b6f672).

Regular a representação processual.

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (...)” (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, bem como do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
09/07/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
09/07/2025 15:31

Admitido o Recurso de Revista de VINICIUS ASSIS FERREIRA
17/02/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 10:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 14/02/2025
12/02/2025 15:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
31/01/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS ASSIS FERREIRA
19/12/2024 11:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VINICIUS ASSIS FERREIRA - CPF: *11.***.*57-38
27/11/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA ()
06/11/2024 21:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 21:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
12/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 11/06/2024
06/06/2024 14:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
27/05/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS ASSIS FERREIRA
14/05/2024 09:45

Conhecido o recurso de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. - CNPJ: 68.***.***/0001-40 e não provido
14/05/2024 09:45

Conhecido o recurso de VINICIUS ASSIS FERREIRA - CPF: *11.***.*57-38 e não provido
16/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/04/2024
15/04/2024 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/04/2024 15:50

Incluído em pauta o processo para 03/05/2024 08:00 03/05/24 - sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/03/2024 07:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2024 07:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/10/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo